O Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, de autoria da ex-deputada Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO), chegou ao Senado Federal e aguarda despacho do presidente da Casa. A proposta altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

O texto prevê a autorização de pagamentos retroativos de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes aos servidores públicos de estados e municípios que decretaram estado de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19.

Na prática, o PLP busca reverter os efeitos do congelamento imposto pela Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu contagem de tempo de serviço para fins de adicionais e progressões durante o período da calamidade.

Se aprovado, o projeto poderá representar uma importante reparação para servidores que tiveram direitos suspensos no período crítico da crise sanitária.
Atualmente, a matéria aguarda despacho do presidente do Senado Federal para seguir sua tramitação.

Texto do PLP 143/2020

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 Fonte: Contatos Assessoria Política