PLP 143/2020 propõe descongelamento do tempo de contribuição de servidores durante a pandemia

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, de autoria da ex-deputada Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO), chegou ao Senado Federal e aguarda despacho do presidente da Casa. A proposta altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

O texto prevê a autorização de pagamentos retroativos de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes aos servidores públicos de estados e municípios que decretaram estado de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19.

Na prática, o PLP busca reverter os efeitos do congelamento imposto pela Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu contagem de tempo de serviço para fins de adicionais e progressões durante o período da calamidade.

Se aprovado, o projeto poderá representar uma importante reparação para servidores que tiveram direitos suspensos no período crítico da crise sanitária.
Atualmente, a matéria aguarda despacho do presidente do Senado Federal para seguir sua tramitação.

Texto do PLP 143/2020 ( https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10034954&ts=1756495171074&disposition=inline )

 Acompanhe a tramitação ( https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/170139 )

 Fonte: Contatos Assessoria Política