Proposta regulamenta negociação coletiva no setor público e assegura representação sindical de servidores e empregados públicos

Fonte: Diap Foto: Ricardo Stuckert

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.893/2026, que regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), norma internacional voltada à negociação coletiva e à liberdade sindical no setor público. A proposta estabelece regras para a negociação das relações de trabalho entre administrações públicas e servidores em todas as esferas federativas.

O texto abrange a administração direta, autárquica e fundacional da União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo servidores estatutários e empregados públicos concursados regidos pela CLT. Empresas estatais e demais pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta ficam fora do alcance da medida.

Entre os princípios previstos no projeto estão a democratização das relações de trabalho, a paridade de representação nas negociações, a legitimidade dos negociadores, a transparência e a boa-fé. A proposta também aponta como objetivos prevenir assédio e discriminação, reduzir conflitos judiciais e diminuir a incidência de greves no serviço público.

Pelo texto, a negociação deverá ocorrer de forma estruturada e permanente, com pauta definida entre governo e entidades representativas. Fica assegurada, no mínimo, uma rodada anual de negociação, salvo nos casos em que houver acordo plurianual. Também poderá haver mediação consensual em situações de impasse persistente.

O projeto ainda reconhece a livre associação sindical de servidores e empregados públicos e define que a representação poderá ser exercida por sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais. Na ausência de sindicatos formalizados, associações classistas poderão atuar no processo negocial.

Outro ponto da proposta altera a Lei nº 8.112/1990 para garantir licença remunerada a servidores que exerçam mandato sindical, preservando direitos pessoais e previdenciários durante o afastamento.

Na justificativa encaminhada ao presidente da República, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirma que a medida fortalece a valorização do funcionalismo e contribui para a melhoria das políticas públicas e dos serviços prestados à população.