Nesta semana a comissão especial que debate a regulamentação do trabalho por aplicativo pode votar o parecer do relator. No senado PEC que flexibiliza descanso intrajornada de motoristas pode ser apreciada em plenário

O plenário do Senado Federal pode debater e votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22/2025), que institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. A matéria tem foco na criação de pontos de parada para caminhoneiros.

O principal ponto da matéria é de suspender multas por descumprimento de descanso onde não há infraestrutura adequada e permite fracionar o descanso diário para 8 horas. A matéria foi aprovada na CCJ do Senado e conta com parecer pela aprovação com emendas no plenário da Casa.

Entre os pontos da PEC estão expressos a obrigação de pontos de parada adequados com banheiros, segurança e alimentação nas rodovias. A não penalização dos motoristas quando não houver estrutura de parada na rodovia.

Intrajornada

De acordo com o texto, o caminhoneiro autônomo poderá cumprir oito horas ininterruptas de descanso, acrescidas de três horas fracionadas ao longo da jornada.  Já o motorista celetista permanecerá com as 11 horas ininterruptas, podendo haver fracionamento mediante Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

Ainda no texto, está previsto que o motorista empregado será permitido o acúmulo de descanso semanal remunerado em até três períodos, podendo ser no retorno da viagem. Na ausência de acordo ou convenção coletiva de trabalho permanece a exigência de descanso semanal.

Ainda sem pauta definida no plenário da Câmara dos deputados, há a possibilidade de ser apreciado o acordo do Mercosul, devido às oscilações no mercado Americano e também a quebra de patentes de canetas emagrecedoras.

COMISSÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Redução da jornada

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara pode indicar o relator da PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que trata da redução da jornada de trabalho. Est?a prevê uma semana de quatro dias de trabalho e 36 horas semanais.

A proposta está apensada a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê uma redução de jornada semanal de 36 horas escalonada em dez anos. Depois de analisada na CCJ e se aprovada sua admissibilidade, a matéria seguirá para análise de mérito em Comissão Especial e depois poderá ser votada em dois turnos no plenário da Casa. 

Regulamentação do trabalho por APP

A Comissão Especial que analisa o PLP 152/2025 para regulamentar os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital pode votar nesta semana o texto do relator, deputado Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE). De autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), a matéria surgiu como alternativa de várias propostas em tramitação no Congresso Nacional.

O relator chegou a apresentar seu parecer no final do ano passado, porém, a matéria não chegou a ser apreciada pelo colegiado. O texto apresentado na forma de um substitutivo cria um regime jurídico próprio, que estabelece um conjunto mínimo de direitos e garantias, como proteção previdenciária, transparência nas regras algorítmicas, acesso prévio às informações de cada serviço e possibilidade de revisão humana em caso de bloqueio e penalidades.

Coutinho sinaliza que já foram feitas reuniões com os ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, e do Trabalho, Luiz Marinho, e encontros com representantes dos trabalhadores. O relator ainda considera possíveis alterações até a votação da proposta.

Duas ou quatro rodas

Durante o recesso parlamentar, entidades de representação dos trabalhadores de entrega (duas rodas), cogitaram a possibilidade de o projeto atingir apenas o transporte de passageiros (quatro rodas).

A proposta não é novidade, um projeto enviado pelo governo, PLP 12/2024, já buscava esse acordo para tentar avançar na regulamentação dessa modalidade de serviço e trabalho. O colegiado se reúne nesta terça-feira (24), às 14h30 no plenário 7 do anexo II da Casa.
 
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Descongela já

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados pode votar alguns requerimentos para realização de audiência pública. Entre eles, dois são para tratar do descongela já, lei que reverteu o congelamento de mais de quinhentos dias de tempo de serviço de servidores públicos durante a pandemia de COVID-19, a lei retoma a contagem de anuênios, quinquênios e licenças-prêmios de servidores. Os requerimentos, de autoria da deputada professora Luciane Cavalcante (PSOL-SP), 2/2026 e 3/2026 são para realização de audiência pública e seminário para debaterem o assunto.

Saúde do Trabalhadores

Já a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP), apresenta o requerimento 6/2026 para debater o “Sistema Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora�. O colegiado se reúne nesta terça-feira (24), no plenário 8 do anexo II da Casa, às 14h.

PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAM�LIA

Reestruturar a carreira militar
O Colegiado pode votar o PL 240/2024, do deputado Sargento Portugal (PODE-RJ), que acrescenta o inciso IV, do artigo 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. O relator, deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), apresentou parecer pela aprovação do PL 240/2024, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1 ao Substitutivo. A matéria já foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A reunião acontece no Anexo II, Plenário 07, da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (25), às 14 horas.

COMISSÕES SENADO FEDERAL

ASSUNTOS ECONÔMICOS

Regulamenta a profissões de cuidador

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal pode votar o PL 76/2020, que cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências. De autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), a matéria conta com outros projetos apensados. A senadora Augusta Brito (PT-CE) apresentou parecer favorável ao projeto.  O colegiado se reúne nesta terça-feira (24) no plenário 19 do anexo II da na ala Senador Alexandre Costa.

ASSUNTOS SOCIAIS

Ausência no trabalho

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal pode votar o PL 2865/2025, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a ausência no trabalho do responsável por acompanhar a criança ou adolescente em tratamento oncológico. De autoria da senadora Dra. Eudócia (PL-AL), a matéria conta com parecer favorável da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO). A comissão se reúne nesta quarta-feira (25), no plenário 9 do anexo II da ala senador Alexandre Costa.

Regulamentação da profissão telemarketing ou teleatendimento

Na quinta-feira (26), às 9h, o colegiado realiza audiência pública para instruir o Projeto de Lei do Senado (PLS 447/2016), que “dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de operador de telemarketing ou teleatendimento e institui o piso salarial nacional para operador de telemarketing ou teleatendimento�.

Entre os convidados estão Pedro Tourinho de Siqueira, presidente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro; Vivian dos Santos Queiroz, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações de Campinas e Região – Sintratel; Marco Aurélio Coelho de Oliveira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo – Sintratel e Francisco Luiz Saraiva Costa, secretário da Coordenação Administrativa-Política da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços – Contracs/CUT.

Também participam representantes de Centrais Sindicais, representação das empresas do setor e membros da academia.  A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11. Presencialmente a reunião será no plenário 9 do anexo II da ala Senador Alexandre Costa. 

Fonte: Diap