Foi publicado no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (17/07), o veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, que previa a ampliação do número de deputados federais e a redistribuição das vagas entre os Estados e o Distrito Federal. A decisão consta na Mensagem nº 961, de 16 de julho de 2025, divulgada na Seção 1, Edição 133 do DOU.

De autoria da Câmara dos Deputados, o projeto também revogava a Lei Complementar nº 78, de 1993, atualmente vigente. No entanto, o Presidente da República optou por vetar totalmente a proposta, com base em pareceres técnicos e jurídicos que apontaram inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

O veto foi respaldado por manifestações contrárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento e Orçamento, que identificaram diversos vícios legais na proposta. Entre os principais pontos destacados, estão:

- Violação ao artigo 167, § 7º, da Constituição Federal, e ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT);
- Afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especialmente quanto à falta de estimativa de impacto orçamentário e ausência de fontes de compensação;
- Incompatibilidade com dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 — artigos 129, §1º, 132 e 131, IV;
- Potencial aumento de despesas obrigatórias para a União e entes federativos, sem previsão orçamentária adequada.

Segundo a justificativa oficial, ao propor a elevação do número de parlamentares, o projeto desconsidera as limitações fiscais e contraria os princípios da responsabilidade na gestão pública.

O veto presidencial ainda será avaliado pelo Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo em sessão conjunta, por maioria absoluta dos votos.

Com informações da Contatos Assessoria Política