As promessas de campanha e as chamadas “pautas ideológicas” devem surgir no debate, porém, continuarão sendo periféricas ou tratadas como secundárias na agenda política do Congresso. De todo modo, vale a pena dar mais atenção e ter mais cuidado, de modo geral, com as pautas econômicas que precarizam as conquistas e os direitos sociais.






por André Santos




Com o propósito de resgatar a estabilidade econômica, sob a lógica neoliberal, e proporcionar a chamda segurança jurídica para investidores, a pauta de temas relacionadas à economia, ou seja, a “pauta do mercado” teve prioridade no Congresso Nacional no 1º semestre de trabalhos legislativos. Nesse contencioso, as promessas de campanha do presidente eleito Jair Bolsonaro e as pautas de costumes, também conhecidas como “pautas ideológicas”, ficaram, na prática, em 2º plano.

A principal matéria no Legislativo neste semestre foi a PEC 6/19, que trata da reforma da Previdência, aprovada no dia 12 de julho, em 1º turno, contou com a dedicação quase que exclusiva do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que também contribuiu para que outras matérias de cunho econômico pudessem prosperar no ambiente parlamentar.

Entre estas, destaque para a MP 871/19, transformada na Lei 13.846/19, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade. O texto inovou ao conceder bônus para o servidor do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que, fora de seu horário, identifique irregularidade nos benefícios. Além de possíveis irregularidades, economiza para a Previdência ao dificultar o acesso aos benefícios e expor o segurado a constantes comprovações para garantir seu benefício.

A MP tem relação com as despesas previdenciárias e mereceu atenção dos deputados e senadores. Com sua vigência próximo do fim, a medida foi apreciada pelos senadores em uma segunda-feira (3 de junho), coisa incomum nas casas legislativas do Congresso, tudo para evitar a caducidade da proposta, que perderia sua validade no dia seguinte (4 de junho).

Ainda na Câmara, teve andamento na tramitação a PEC 45/19, de iniciativa do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). A proposta foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e conta com as indicações dos deputados para o funcionamento da comissão especial, que analisará o mérito. A previsão é que finalizada a tramitação, na Câmara, da reforma da Previdência, os olhares dos deputados se voltarão para a reforma tributária.

O Orçamento Impositivo foi uma das pautas aceleradas no Congresso. Com apelo político e econômico, a PEC 34/19, que prevê a execução obrigatória das emendas de bancadas assim como das emendas individuais, foi aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional nesse 1º semestre a Emenda à Constituição (EC) 100/19. As emendas parlamentares são recursos do Orçamento que o Congresso direciona para obras e benfeitorias nas cidades, além de aquecer a econômica local, os parlamentares gozam do prestígio político pelo fato de destinar recursos financeiros para suas bases políticas e eleitorais .

O Congresso aprovou também o PLN 4/19, transformado na Lei 13.843, de 17/06/19, que autoriza o governo a gastar mais de R$ 240 bilhões para honrar os pagamentos de benefícios entre outras despesas. A autorização dos congressistas permite que o governo descumpra a “Regra de Ouro” e possa emitir títulos públicos para garantir suas despesas.

A “Regra de Ouro” proíbe o Executivo de se endividar para pagar as despesas correntes — como são chamados os gastos da Administração Pública para manter seus serviços funcionando.

Ainda com o Congresso trabalhando a todo vapor em prol das pautas do mercado, as perspectivas são pessimistas. Projeções do Banco Central estimam queda no crescimento a partir do Produto Interno Bruto. O que se previa 1,13% de crescimento, caiu para apenas 1% e o desemprego atinge cerca de 14 milhões de brasileiros, de acordo com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).

Para o próximo semestre, o Senado deve continuar a análise da reforma da Previdência, a Câmara vai dar continuidade na tramitação da reforma tributária e o Congresso vai finalizar a tramitação da MP 881/19, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, como forma de remover obstáculos burocráticos para as empresas. O texto da MP foi bastante ampliado e propõe, inclusive, uma "minirreforma trabalhista". Leia mais

As promessas de campanha e as chamadas “pautas ideológicas” devem surgir no debate, porém, continuarão sendo periféricas ou tratadas como secundárias na agenda política do Congresso. De todo modo, vale a pena dar mais atenção e ter mais cuidado, de modo geral, com as pautas econômicas que precarizam as conquistas e os direitos sociais.


* André Santos é analista político do Diap, sócio da Contatos Assessoria Política e especialista em Política e Representação Parlamentar




Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - Diap