A Comissão de Trabalho aprovou, nesta quarta-feira (26/06), o Projeto de Decreto Legislativo 75/2019, de autoria do deputado federal Carlos Veras (PT/PE), que derruba decreto presidencial (9.735/2019) que impossibilita o desconto de contribuições a sindicatos e associações na folha de pagamento, mesmo com a autorização do servidor. 

De acordo com o parlamentar, “a medida governamental é uma verdadeira afronta à liberdade garantida pela Constituição da livre associação sindical”. 

Muitas entidades têm recorrido à justiça para garantir as consignações dos filiados. 

O deputado articula para que a matéria siga, em regime de urgência, diretamente para o plenário da Casa, em razão da iminência da queda da MP 873.


Clique AQUI e acesse o Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDL 75/2019)




Fonte: Assessoria de Comunicação do deputado Carlos Veras