A Comissão de Trabalho aprovou, nesta quarta-feira (26/06), o
Projeto de Decreto Legislativo 75/2019, de autoria do deputado federal Carlos Veras (PT/PE), que derruba decreto presidencial (9.735/2019) que impossibilita o desconto de contribuições a sindicatos e associações na folha de pagamento, mesmo com a autorização do servidor.
De acordo com o parlamentar, “a medida governamental é uma verdadeira afronta à liberdade garantida pela Constituição da livre associação sindical”.
Muitas entidades têm recorrido à justiça para garantir as consignações dos filiados.
O deputado articula para que a matéria siga, em
regime de urgência, diretamente para o plenário da Casa, em razão da iminência da queda da MP 873.
Clique AQUI (
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2195153 ) e acesse o Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDL 75/2019)
Fonte: Assessoria de Comunicação do deputado Carlos Veras
