REGRAS DEFINIDAS

Entenda o que muda na saúde com a regulamentação da Emenda 29:

O QUE É?

·        A lei fixa os gastos com saúde da União, estados e municípios.

QUANTO CADA UM TERÁ QUE GASTAR?

·        O governo federal fica encarregado de investir o montante do ano anterior acrescido do percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior.

·        Os estados passam a ter que investir 12% do orçamento.

·        As cidades deverão investir 15%.

NÃO PODEM MAIS ENTRAR NA CONTA DOS INVESTIMENTOS EM SAÚDE ITENS COMO:

·        Pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores de saúde.

·        Gastos com merenda escolar.

·        Obras de saneamento básico.

·        Ações de limpeza urbana.

·        Preservação do meio ambiente.

·        Ações de assistência social.

·        Obras de infraestrutura.

PRAZO

·        A Emenda 29 não estabelece até quando as mudanças devem ser implantadas.

PUNIÇÕES

·        Não há sanções previstas para quem desrespeitar o percentual, mas o governante poderá ser processado por improbidade administrativa pela Assembleia Legislativa ou pela Câmara Legislativa, no caso do Distrito Federal.
Fonte:Box de matéria do jornal Correio Braziliense
            Edição de 17-01.2012