REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA 29 É CONFIRMADA PELO PLANALTO COM 15 VOTOS. ESPECIALISTAS, GOVERNADORES E OPOSIÇÃO RECLAMAM DA FALTA DE PUNIÇÕES RIGOROSAS AOS ESTADOS QUE NÃO CUMPRIREM OS REPASSES MÍNIMOS AO SETOR
REGRAS DEFINIDAS
Entenda o que muda na saúde com a regulamentação da Emenda 29:
O QUE É?
· A lei fixa os gastos com saúde da União, estados e municípios.
QUANTO CADA UM TERÁ QUE GASTAR?
· O governo federal fica encarregado de investir o montante do ano anterior acrescido do percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior.
· Os estados passam a ter que investir 12% do orçamento.
· As cidades deverão investir 15%.
NÃO PODEM MAIS ENTRAR NA CONTA DOS INVESTIMENTOS EM SAÚDE ITENS COMO:
· Pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores de saúde.
· Gastos com merenda escolar.
· Obras de saneamento básico.
· Ações de limpeza urbana.
· Preservação do meio ambiente.
· Ações de assistência social.
· Obras de infraestrutura.
PRAZO
· A Emenda 29 não estabelece até quando as mudanças devem ser implantadas.
PUNIÇÕES
· Não há sanções previstas para quem desrespeitar o percentual, mas o governante poderá ser processado por improbidade administrativa pela Assembleia Legislativa ou pela Câmara Legislativa, no caso do Distrito Federal.
Fonte:Box de matéria do jornal Correio Braziliense
Edição de 17-01.2012
