A consulta pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026 continua disponível para participação da sociedade no Portal e-Cidadania do Senado Federal. A matéria propõe alterações no artigo 7º da Constituição e abre discussão sobre novas formas de organização da jornada de trabalho no país.

De autoria do senador Rogério Marinho, a proposta prevê a possibilidade de adoção de um modelo de jornada flexível, mediante acordo individual entre empregado e empregador. Nesse formato, o trabalhador poderia optar entre o regime atualmente previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um sistema baseado no cumprimento de horas contratadas, respeitando os limites estabelecidos pela própria PEC.

A iniciativa tem mobilizado diferentes setores da sociedade e gerado debates entre representantes dos trabalhadores, entidades sindicais, parlamentares e empregadores. 

Especialistas e organizações ligadas ao movimento sindical manifestam preocupação com possíveis reflexos da medida sobre direitos trabalhistas consolidados. Entre os pontos levantados estão eventuais mudanças nos critérios de cálculo de benefícios como férias, décimo terceiro salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A consulta pública permite que cidadãos registrem sua opinião sobre a proposta, seja favorável ou contrária, contribuindo para o debate em torno de uma matéria que ainda tramita no Senado Federal.

Os interessados podem participar da consulta por meio do Portal e-Cidadania, plataforma oficial utilizada pelo Senado para ampliar a participação popular na discussão de projetos e propostas legislativas. CLIQUE AQUI E PARTICIPE