A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa foi formalmente apresentada à Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (24). A matéria, de autoria do relator deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), obteve o número mínimo de assinaturas necessárias para iniciar sua tramitação, reunindo o apoio de 171 parlamentares.

Leia a íntegra da PEC da Reforma Administrativa

O texto, que contém 52 páginas, foi elaborado pelo Grupo de Trabalho dedicado ao tema na Câmara. O resultado dos trabalhos do colegiado é um pacote mais amplo, que inclui, além da PEC, um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL).

A proposta estrutura-se em quatro pilares centrais. O primeiro eixo trata de estratégia, governança e gestão no serviço público. O segundo pilar é dedicado à transformação digital. O terceiro aborda a profissionalização dos servidores, enquanto o quarto eixo tem como foco a extinção de privilégios.

Com o protocolo realizado, a PEC segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ). Caberá a este colegiado analisar a admissibilidade da proposta. Se considerada admissível, a matéria será encaminhada para uma comissão especial destinada a debatê-la. A aprovação nessa instância será necessária para que a reforma administrativa possa ser votada em plenário.

Entre as principais inovações, destaca-se a criação de uma revisão anual de gastos pelo Poder Executivo, inspirada em modelos internacionais como o “spending reviewâ€� de países da  Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico  (OCDE). O objetivo é promover a realocação de recursos para políticas públicas prioritárias e mais eficientes.

A PEC também propõe novas regras para concursos públicos, incluindo a exigência de dimensionamento prévio da força de trabalho e a priorização de carreiras transversais. Além disso, estabelece a adoção de uma tabela remuneratória única para todos os agentes públicos de cada ente federativo.

No âmbito da gestão de pessoas, o texto prevê a implantação de um bônus por resultado, vinculado ao cumprimento de metas individuais e institucionais. Esse incentivo financeiro, no entanto, só será pago se respeitados os limites de despesa com pessoal e mediante a existência de acordos de resultados previamente pactuados.

Um dos pontos de maior impacto é a extinção de uma série de benefícios considerados privilégios, como férias superiores a 30 dias, adicionais por tempo de serviço, licenças-prêmio e conversão em pecúnia de afastamentos não usufruídos. A justificativa é que tais práticas oneram os cofres públicos sem comprovação de necessidade administrativa.

A proposta ainda acaba com a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público, substituindo-a pela perda do cargo ou demissão em casos de faltas graves.

Outra medida relevante é a instituição de um teto de gastos para os Poderes Legislativo e Judiciário de estados, municípios e do Distrito Federal, a vigorar a partir de 2027. O limite considerará a variação da receita e da inflação, com o intuito de conter o crescimento desordenado das despesas.

No campo da transformação digital, a PEC eleva a inclusão digital à condição de direito fundamental e determina a integração de todas as esferas administrativas à Estratégia Nacional de Governo Digital. A medida busca garantir interoperabilidade de sistemas, identificação única nacional e segurança cibernética.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a modernização do Estado como uma necessidade contemporânea. Já o autor da proposta, deputado Pedro Paulo, ressaltou que o texto não mexe na estabilidade dos servidores e está aberto a ajustes durante a tramitação.

A reforma administrativa é uma das prioridades da Casa para 2025 e deve gerar intensos debates nos próximos meses.

Fonte: Diap