O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, convocou uma audiência pública para discutir os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada pejotização. Ações com esse tema foram suspensas em abril para dar à corte mais tempo para decidir como atuar nesses casos.

O decano do STF abriu um formulário para as partes interessadas se inscreverem. Elas têm até 10 de agosto para isso, e a previsão é que a audiência seja agendada para o dia 10 do mês seguinte.

Gilmar destacou a relevância do assunto, que “envolve não apenas questões de natureza trabalhista, mas afeta diretamente a dinâmica de grande parcela da economia do país”.

“É inegável que, no cenário atual, a contratação de prestadores de serviço, tanto na condição de autônomos quanto por intermédio de pessoas jurídicas, tornou-se prática recorrente entre empresas de todos os portes e seguimentos. Nesse contexto, a definição de critérios claros e objetivos para a caracterização de eventual fraude torna-se imprescindível para assegurar a transparência, a proteção das partes envolvidas e, sobretudo, a segurança jurídica nas contratações”, afirmou o ministro.

Esse tipo de contrato é comum em diversos setores, como representação comercial, corretagem de imóveis, advocacia associada, saúde, artes, tecnologia da informação e entregas por motoboys, entre outros.
O processo em julgamento no Supremo discute a validade dos contratos e a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude, além da definição de quem deve arcar com o ônus da prova: o trabalhador ou o contratante.

A matéria é de repercussão geral (Tema 1.389), ou seja, a decisão de mérito que for proferida pelo STF deverá ser observada por todos os tribunais do país que julgarem casos semelhantes.

Fonte: ConJur