A Oposição – PT, PDT, PSB, PCdoB, PSol e Rede – na Câmara dos Deputados acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (25) para anular a sessão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) que aprovou, na terça-feira (23), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que prevê o desmonte da Previdência Social e o direito à aposentadoria da maior parte da população brasileira.





por Christiane Peres



O argumento é que o presidente da CCJC, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), ignorou o requerimento para suspender a tramitação da matéria por 20 dias, conforme prevê a Constituição para qualquer proposta legislativa que tenha impacto nas contas públicas e não venha com os estudos que a embasem.

Os parlamentares conseguiram 1/5 de assinaturas para sustar aquela votação, mas a reunião não foi interrompida. As assinaturas chegaram a ser questionadas para inviabilizar a atuação da Oposição, mas na quarta-feira (24) elas foram reconhecidas pela Câmara, porém, sem nenhuma ação, o que motivou o protocolo de um mandado de segurança no STF.

Para a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a expectativa é que o Supremo exija o envio dos dados pelo governo e acate o pedido feito.

“Esperamos que uma decisão liminar do Supremo suste a tramitação da PEC até que o governo supere essa decisão gravíssima de não dar os dados à Casa e à sociedade. Aquela reunião aconteceu no escuro, sem dados. A CCJC votou a legalidade de uma reforma sob sigilo dos dados. Ela tem que ser anulada e refeita após conhecimento dos dados”, reforçou a parlamentar.

O governo afirmou que enviaria os dados já nesta quinta-feira, no entanto, para Jandira Feghali, isso não altera o pedido feito ao STF. “É tarde, porque estamos trabalhando uma sessão que já houve. A CCJC teria de refazer a sessão. Ela foi feita ilegalmente e o processo tem que voltar. Até porque não sabemos se esses dados serão suficientes”, alertou.


PEC fere cláusulas pétreas


Outro mandado de segurança foi protocolado na noite de quarta-feira também por parlamentares da Oposição. Este, porém, trata do mérito da matéria.

Segundo o deputado Henrique Fontana (PT-RS), a PEC 6/2019 fere o direito fundamental à Previdência Pública garantido na Constituição Federal.

“Quando essa emenda propõe que os brasileiros tenham que aderir a uma capitalização nós não teremos uma Previdência Pública. Isso fere um direito garantido na Constituição. Do nosso ponto de vista fere uma cláusula pétrea que é o direito de termos uma Previdência Pública.

Temos convicção de que se a Constituição for lida essa PEC não pode seguir. Isto fere o objetivo do constituinte. Uma coisa é mudar uma regra outra coisa é retirar a Previdência Pública da Constituição e estabelecer o regime de capitalização”, explicou Fontana.

Para a Oposição, assim como para ministros do STF, apenas uma nova Constituinte poderia alterar cláusulas pétreas da Carta Magna.

“Esse Parlamento é um poder derivado e não poderia mudar o que o constituinte originário colocou”, disse a líder da Minoria, Jandira Feghali.




Fonte: Portal Vermelho