Criado com o objetivo oficial de disciplinar e organizar o “processo de diálogo com vistas ao tratamento dos conflitos nas relações de trabalho no âmbito do Poder Executivo federal, por meio da negociação de termos e condições de trabalho”, o decreto 7674/12 cria mais uma instância de negociação, atrapalhando ainda mais o acesso dos sindicatos ao centro do poder.

“Até a edição desse decreto, os servidores negociavam com um secretário que tinha uma certa autonomia. Agora, o subsistema criou uma secretaria, que está vinculada a outra secretaria, esta, por sua vez, está subordinada ao ministro, que é quem faz o vínculo com a cúpula do governo. Ou seja, é mais uma instância para atrapalhar as negociações”, avalia o advogado Rodrigo Torelly, do escritório A&R, que presta assessoria jurídica ao ANDES-SN. “Se a situação já não era boa, tende a ficar mais complicada e burocratizada”, conclui. Atendendo solicitação do Sindicato, Torelly fez um parecer sobre o decreto 7674/12.

Para o 1º vice-presidente Regional Nordeste II do ANDES-SN, Josevaldo Pessoa da Cunha, o Subsistema de Relações do Trabalho foi criado com a intenção oposta da que é formalizada pelo governo. “Na verdade, o decreto blinda legalmente o governo às reivindicações dos servidores. Por trás da retórica utilizada pelo Palácio do Planalto de que mantém negociações, está o objetivo de submeter os servidores às políticas previamente definidas pela administração”, avalia.

Com isso, o governo cria novas formas para ir tentando reduzir ainda mais os direitos dos servidores, precarizar o serviço público e, assim, abrir espaço para as terceirizações por meio das organizações sociais”, completa Cunha.

Para o diretor do ANDES-SN, se realmente a presidente Dilma Roussef tinha intenção de abrir um canal de diálogo com os servidores, deveria dar provimento a uma negociação em torno da pauta protocolizada pelos servidores federais no Ministério do Planejamento no último dia 24 de janeiro.

“Ela não tem feito isso. O que mostra que esse decreto é mais um instrumento para consolidar a reforma do Estado que vem sendo implementada desde o governo FHC. Na ótica de quem defende esse tipo de Estado, chamado gerencial, todos os problemas se resumem ao controle administrativo, quando sabemos que o principal objetivo é reduzir a aplicação dos recursos público na implementação de políticas sociais e na valorização dos servidores públicos”, critica o diretor do ANDES-SN.

Decreto 7675/12 (leia na íntegra)

O governo também editou o decreto 7675/12, que muda a estrutura regimental do Ministério do Planejamento. De acordo com o analista político Antônio Augusto Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, o decreto 7675 esvazia o órgão de negociação do governo com os servidores.

Fonte: Site Andes.org.br

A Nova Central considera o decreto 7674/12 inconstitucional, devendo lutar por sua revogação através de ação no Supremo Tribunal Federal. 

Decreto 7674/12 (leia)