por Luis Antonio Festino



O Projeto de Lei – PL 4860/2016, que institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas (TRC) em território nacional, será apreciado no Plenário da Câmara dos Deputados, em regime de tramitação ordinária.

Foi o que decidiu a Mesa Diretora da Câmara, declarando a nulidade na parte em que o submeteu à apreciação conclusiva pela Comissão Especial do TRC e fixou a competência do Plenário para discutir e votar a proposição, nos termos do Regimento Interno, tendo em vista que a proposição prevê qualificadora de crime e majorante de pena, afetando diretamente direitos individuais das pessoas, notadamente a liberdade, matéria esta que não pode ser objeto de delegação, consoante na Constituição Federal.

Reconheceu, ainda, a subsistência, com caráter meramente opinativo, do parecer aprovado pela Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto.

 

* Luis Antonio Festino é diretor de Assuntos Trabalhista da Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST e consultor da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestres - CNTTT.






Fonte: CNTTT