A Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, em nome de seu presidente, José Calixto Ramos, parabeniza a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, e o Sindicato dos Servidores do Judiciário do Estado do Maranhão – Sindjus- MA, ambas entidades filiadas à central sindical, por pressionarem, nesta quarta-feira (5), a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Carmem Lúcia, por meio de petição, encaminhamento para a publicação da Recomendação 41 do CNJ (leia do documento na íntegra). Documento foi elaborado com base na decisão em que CNJ acatou, em Plenário, solicitação das entidades sindicais no sentido de orientar os tribunais a incluírem, na elaboração do orçamento anual, dotação específica para a reposição anual das perdas inflacionárias aos servidores do Judiciário. Recomendação que já faz quase cinco anos (31/07/2012),fruto de grande empenho de assessores jurídicos e dirigentes sindicais das entidades. 

De acordo com o Presidente do Sindijus/MA, Diretor da CSPB e Diretor Suplente de Assuntos Jurídicos da NCST, Anibal Lins, as resoluções e recomendações do CNJ têm efeito vinculante; ou seja, na prática, são determinações a serem acatadas pelos tribunais brasileiros. “Tal medida visa assegurar recursos suficientes, no orçamento anual dos tribunais brasileiros, para o pagamento da reposição inflacionária dos magistrados - por ser um preceito constitucional - e demais servidores do Judiciário, tanto de âmbito estadual como federal”, informou o sindicalista.
 
Anibal alertou que, somente a partir da publicação em Diário Oficial, é que os tribunais passam a ser intimados a cumprir a decisão de plenário. “Encaminhamos a petição à ministra Carmem Lúcia e estamos no aguardo da decisão dela. Essa é uma iniciativa nossa, com a CSPB à frente, tendo em vista se tratar de uma reivindicação não apenas dos servidores da Justiça do Estado do Maranhão, ou do Poder Judiciário Estadual; mas, também, de todos os ramos da Justiça brasileira, incluindo servidores da Justiça Eleitoral, Trabalhista e Federal. Esse é um precedente histórico que precisa ser consolidado. Essa praxe não inédita! O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) havia aprovado uma resolução semelhante, determinando que todos os Ministérios Públicos do país contingenciassem recursos em seus respectivos orçamentos para pagar reposição inflacionária dos servidores do Ministério Público. Tal resolução, no quadro geral, vem sendo cumprida pelos órgãos ligados ao Ministério Público. Diante deste cenário, CSPB e Sindjus/MA encamparam essa luta. Estamos agora retomando essa pauta importante para todos os servidores do Judiciário em âmbito nacional. Quero agradecer e louvar a inciativa do Presidente da CSPB e Diretor de Finanças da Nova Central, João Domingos, por ter acolhido nosso pedido para atuar solidariamente com as entidades de classe do Maranhão que representam os servidores do Judiciário. Compreendemos que a CSPB representa legitimamente, em grau superior, não só os servidores do Judiciário do Maranhão, mas dos Judiciários dos Estados e da Justiça Federal”, concluiu.




* serviço fotográfico de Júlio Fernandes


Imprensa NCST com informações da Secom/CSPB