Na terça-feira (29/11), representantes de servidores públicos municipais das cidades de Santa Carmem, Cáceres, Juína, Cuiabá e da Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar do Mato Grosso do Sul, acompanhados do presidente da Federação Nacional dos Agentes Penitenciários do MT e o também presidente da Nova Central - MT, Fernando Anunciação visitaram a sede Nacional da Nova Central.

Os sindicalistas receberam informativos das ações coordenadas pela diretoria da central; se reuniram para avaliar os impactos negativos para os servidores públicos com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 55, antiga 241/2016) que visa congelar por 20 anos investimentos em áreas como saúde, educação e segurança pública.

De acordo com Fernando, os ataques “orquestrados” pelo presidente Michel Temer (PMDB), seus aliados no Congresso Nacional e no Poder Judiciário, nos direitos sociais, previdenciários e trabalhistas, têm provocado reações contrárias nos mais variados setores da sociedade organizada. “Não tenho dúvidas que as mudanças planejadas por eles, vingarem, o retrocesso será incalculável para todos nós”, disse.

Ressaltou que fato o programa em curso batizado de “Uma ponte para o futuro” traduz anseios do empresariado. As propostas em andamento, que tentam organizar a economia, dificilmente seriam vitoriosas numa eleição direta. O atalho que empossou o vice-presidente lhe credenciou para colocar em prática seu plano que defende o fim “de todas as indexações, seja para salários ou benefícios previdenciários”.

Reajustes, entre eles o do salário mínimo, seriam negociados com o Congresso, e não haveria garantia de reposição da inflação. Aposentados também perderiam direito ao salário mínimo dos trabalhadores ativos: “(...) é indispensável que se elimine a indexação de qualquer benefício ao valor do salário mínimo”, diz a proposta.

O programa também prevê idades mínimas para a aposentadoria, 65 anos para homens e 60 anos para mulheres. O documento quer flexibilizar a aplicação das leis trabalhistas — defende que “convenções coletivas prevaleçam sobre as normais legais, salvo quanto aos direitos básicos”. O “Plano Temer” pretende acabar com a obrigatoriedade constitucional de se gastar com Educação 18% da receita resultante de impostos.

O governo também deixaria de ter que aplicar na Saúde 15% de sua receita corrente líquida. Corte no orçamentário da Justiça do Trabalho aponta para uma operação “desmonte” da Justiça do Trabalho, que segundo o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), o maior do país, Wilson Fernandes, existe uma “operação orquestrada” com esta finalidade.