Essa é uma conquista histórica que vem reconhecer a igualdade de direitos dos trabalhadores brasileiros sem distinção de função ou categoria. Agora é preciso dar tempo para que os empregadores se adaptem e os empregos sejam mantidos.

A aprovação da PEC coloca fim a uma luta histórica da categoria e garante igualdade de direitos a todos os trabalhadores. A nova legislação dá aos empregados domésticos os mesmos direitos já garantidos aos demais trabalhadores no Brasil. Essa é uma Lei importante para valorizar a categoria.

De acordo com a nova legislação, os trabalhadores domésticos passam a ter de forma imediata direito a jornada de trabalho definida, 8 horas diárias, 44 semanais, e horas extras. Já o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salário família e seguro desemprego ainda devem ser regulamentados.