O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação de Paranaguá (Stia-Paranaguá) irá participar em 28 de novembro, na cidade de Brasília, de um ato político convocado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA-Afins) para debater a proposta de Acordo Coletivo Especial (ACE). O projeto apresentado no Congresso Nacional pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (SMABC) visa pevalecer o negociado pelo legislado, em negociações coletivas. O ato político será às 10h, no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal.

Confira um resumo sobre o ACE publicado pela NCST Nacional:

A proposta - De acordo com o sindicato, as leis trabalhistas emperram os acordos com as empresas, por isso, é preciso facilitar esses processos negociais. Em síntese, a proposta pretende que o negociado prevaleça sobre o legislado, ou seja, que os sindicatos possam fechar acordos com as empresas que valham sobre os direitos contidos na Convenção Coletiva do Trabalho (CLT).

As consequências - Dessa forma, se aprovada esta proposta, estariam legalizados acordos que, por exemplo, permitem a divisão das férias em mais de dois períodos; o pagamento parcelado do 13º salário, até mesmo em parcelas mensais; a ampliação do banco de horas sem limites; contratação temporária e a terceirização dentro das empresas sem nenhum limite; além de outras manobras. O sindicato poderia argumentar que estes acordos dependeriam de aprovação dos trabalhadores.

Mas quem não conhece o poder de chantagem das empresas sobre seus empregados, em particular nos momentos de crise econômica? Qual dirigente sindical no setor privado nunca se enfrentou com uma situação em que a empresa propunha “reduzir salário ou demitir trabalhadores”? Como pode o trabalhador decidir livremente nesta situação? Com este anteprojeto aprovado, esses acordos estariam referendados por lei.

Antitrabalhador - A base dessa proposta é a mesma que propôs a mudança do artigo 618 da Convenção Coletiva do Trabalho, no segundo mandato do governo FHC, para que prevalecesse o negociado sobre o legislado. Naquele período, o movimento sindical foi para ruas e conseguiu impedir essa mudança. Em 2004, foi a vez do então presidente Lula apresentar basicamente a mesma reforma trabalhista que foi derrotada pela reação das confeerações nacionais de trabalahdores, no movimento que resultou na criação da Nova Central Sindical de Trabalhadores.

Na perspectiva das empresas - É preciso entender o contexto em que esta proposta é apresentada. Uma das consequências da crise na economia capitalista que se iniciou em 2007 é a queda de lucratividade das grandes corporações. O caminho que essas empresas têm para solucionar este problema é justamente buscar medidas que promovam a redução de custos para que haja novo aumento de lucratividade. A eliminação ou redução de benefícios e direitos dos trabalhadores é a alternativa mais comum de redução de custos buscado pelas empresas. Mas, para isso, os direitos trabalhistas não podem estar contidos em lei. Os direitos precisam ser flexibilizados.

Parceria empresa e sindicato - O ACE, proposto pelo SMABC, cria as condições para a flexibilização necessária da legislação trabalhista através da negociação coletiva, de forma que se possa fazer concessões às políticas de redução de custos das empresas. Por isso, é bem recebido pelo governo e pelo empresariado.