A NCST participou no último dia 01/11/2011, da Comissão de Direitos Humanos no Senado Federal, com a Presidência do ilustre Senador Paulo Paim, que trata do normativo proposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98.

Na oportunidade, a NCST, através do seu Diretor de Seguridade Social, Aposentados, Pensionistas e Idosos, Drº Celso Amaral de Miranda Pimenta e do Assessor Jurídico Drº Júlio Cezar da Silva apresentou um trabalho demonstrando as incoerências da regulamentação e o nítido risco de limitação de direitos e prejuízos para os aposentados e ex-demitidos.

Foi apresentado um requerimento de suspensão da publicação da norma e início de estudos técnicos sobre o impacto para os trabalhadores brasileiros.

Com a presença das Centrais Sindicais, de representantes da ANS (Dr. Mauricio Cheschin), de autoridades como ex-ministro da Previdência Dr. José Cechin), de representantes dos trabalhadores e de Federações, o debate foi produtivo e teve como resultado a convocação do Senador Paulo Paim para um Grupo de Estudos na própria CDH do Senado Federal, a iniciar em 08/11/2011, às 14:00 horas com a participação de todos os envolvidos, o qual teve aprovação unânime.

A NCST destaca que continuará participando de todas as Câmaras Técnicas da ANS, e acompanhará todos os estudos de publicação de resoluções normativas de planos de saúde, sempre defendendo os direitos adquiridos por Lei, a ampla interpretação das normas em favor dos trabalhadores brasileiros, evitando que sejam publicados normativos que lesem, limitem ou restrinjam o direito na saúde suplementar dos aposentados e ex-empregados."

Assessoria de Imprensa - NCST