Retirada da urgência do PL regulamentador destrava pauta da Casa, enquanto PEC que reduz jornada e institui a escala 5×2 segue à espera de análise no Senado

Fonte: DIAP 

O governo do presidente Lula (PT) retirou o regime de urgência do projeto de lei — PL 1.838/26 —, do Poder Executivo, que regulamenta a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1. A decisão permitiu destravar a pauta da Câmara dos Deputados na terça-feira (16), e abriu espaço para a votação de outras matérias consideradas prioritárias pelo Executivo.

A medida, contudo, não altera a estratégia do governo em relação à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 221/19, que reduz a jornada de trabalho sem corte salarial. A proposta, aprovada pela Câmara no fim de maio, permanece entre as prioridades da administração federal e aguarda deliberação no Senado.

O texto estabelece a substituição gradual da escala 6×1 pelo modelo 5×2, garantindo 2 dias de descanso semanal aos trabalhadores. Também prevê a redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais em até 60 dias após a promulgação da emenda e, posteriormente, para 40 horas semanais após período de transição de 12 meses.

Prioridade do governo

Segundo o ministro das Relações Institucionais, deputado licenciado José Guimarães (PT-CE), a retirada da urgência teve caráter estritamente operacional e não representa qualquer recuo em relação à pauta trabalhista.

“O fim da escala 6×1 sem redução de salário é a prioridade do governo do Brasil neste momento. Após a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados, sob a condução do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), cabe agora ao Senado Federal, sob a liderança do presidente Davi Alcolumbre (União-AP), consolidar essa conquista dos trabalhadores brasileiros�, afirmou.

A tramitação da PEC, entretanto, segue sem avanços no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, ainda não definiu os próximos passos para a análise da matéria, o que tem gerado críticas de entidades sindicais e movimentos favoráveis à redução da jornada.

Pauta destravada

 Guimarães explicou que a retirada da urgência foi necessária para evitar o bloqueio das votações na Câmara e permitir o avanço de outras propostas consideradas estratégicas pelo governo.

Entre essas está a atualização do teto de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual), reivindicação antiga do setor. Segundo o ministro, a correção busca enfrentar a defasagem acumulada nos últimos anos. Trata-se do PLP (Projeto de Lei Complementar) 108/21.

“O MEI foi criado pelo presidente Lula e permitiu a formalização de milhões de brasileiros. A atualização do teto corrige uma defasagem histórica e fortalece os pequenos empreendedores�, destacou.

Outras prioridades
 
Além da pauta trabalhista e da atualização do MEI, o governo pretende acelerar a votação do marco regulatório da IA (Inteligência Artificial), considerado fundamental para estabelecer parâmetros de uso ético da tecnologia, garantir proteção aos cidadãos e estimular a inovação. Originário do Senado, o PL 2.338/23 é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG).

Outra matéria apontada como prioritária é o projeto — PL 896/23 — que tipifica a misoginia como crime, iniciativa vinculada ao Pacto Brasil Contra o Feminicídio.

“Será mais uma entrega importante para o enfrentamento da violência contra a mulher e um avanço necessário na proteção dos direitos das brasileiras�, afirmou o ministro.

Ao retirar a urgência do projeto regulamentador, o governo busca equilibrar a agenda legislativa sem abrir mão de uma de suas principais bandeiras sociais: a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, tema que permanece no centro do debate entre trabalhadores, empresários e parlamentares.