A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), ao lado da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) e de 15 sindicatos de motofretistas, entregadores e ciclistas de oito estados e do Distrito Federal, divulgou nesta quarta-feira (10) uma nota oficial conjunta criticando a composição do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) criado pelo Governo Federal para discutir a regulação do trabalho por aplicativos.

Segundo as entidades, a Portaria Interministerial nº 204/2025 estabeleceu uma estrutura “antidemocrática e inconstitucional�, ao privilegiar organizações informais em detrimento das entidades sindicais legalmente reconhecidas. Para os signatários, a formatação atual do grupo representa “grave retrocesso� e enfraquece o diálogo social previsto na Constituição.

A nota destaca que a decisão do governo afronta o artigo 8º da Constituição Federal, que atribui exclusivamente aos sindicatos a representação dos trabalhadores. As entidades afirmam que o governo cria um precedente perigoso ao equiparar sindicatos legitimados por base territorial, normas jurídicas e processos eleitorais democráticos a grupos informais sem personalidade sindical.

Outro ponto contestado é a quebra de paridade entre as centrais sindicais. Das seis centrais reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, apenas três receberam assento no GTT, o que, segundo a nota, viola o princípio da isonomia e compromete a legitimidade do debate nacional sobre a categoria.

As entidades ressaltam ainda que pesquisas recentes mostram que a sociedade brasileira continua confiando no sistema sindical, e rejeitam a narrativa de que trabalhadores desejam novas formas de representação baseadas na informalidade. Para as organizações, o movimento sindical segue sendo o instrumento legítimo de defesa dos direitos da categoria.

Diante das irregularidades apontadas, NCST, CNTTT e sindicatos filiados anunciam que não reconhecem a legitimidade da atual composição do GTT e exigem a revisão imediata da Portaria nº 204/2025. Entre as reivindicações estão:
- inclusão das seis centrais sindicais legalmente reconhecidas;
- garantia de que as vagas destinadas aos trabalhadores sejam ocupadas exclusivamente por entidades sindicais com registro e base territorial.

As organizações reafirmam que adotarão todas as medidas políticas e jurídicas necessárias para assegurar que a regulação do trabalho por plataformas digitais seja construída com respeito à Constituição e à representação legítima dos trabalhadores.

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