A Emenda Constitucional (EC) 86/2015, conhecida como “Emenda do Orçamento Impositivo” deverá ser analisada no Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 23 de agosto. A Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5595, requerida pela Procuradoria Geral da República (PGR), elucida que a emenda gerou uma redução gradativa do orçamento para o Sistema Único de Saúde (SUS), por isso a importância de trazer o debate à tona no intuito de revogar os artigos 2º e 3º do texto.





O Conselho Nacional de Saúde (CNS), que representa diversos setores da sociedade entre usuários, gestores e trabalhadores da saúde, vem se posicionando contra a EC 86/2015 desde quando ainda era um projeto no Congresso Nacional. Pela primeira vez, uma emenda estabeleceu uma nova regra de cálculo que reduziu o piso de investimentos para a saúde.

A mudança na Constituição de 1988 alterou a metodologia de financiamento do SUS. “A aprovação desta emenda revela que a maioria dos parlamentares brasileiros não mostra compromisso com o SUS e com o direito universal à saúde”, diz a nota publicada pelo CNS à época.

O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, relator da ADI, suspendeu cautelarmente, desde 2017, os artigos 2º e 3º da EC 86/2015. Segundo ele, em matéria publicada no site do STF, é urgente a necessidade de julgar a questão. O motivo seria, como alegou a PGR, devido ao fato de que a emenda piora ainda mais o “quadro crônico de subfinanciamento da saúde pública do país, que causa mortes e agravos evitáveis à saúde dos cidadãos brasileiros”. A expectativa é que a anulação dos artigos, que hoje estão suspensos, entre em vigor após a votação entre os onde ministros do supremo.

De acordo com a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, Elida Graziane, a repercussão da EC 86/2015 traz grandes prejuízos para a aplicação em ações e serviços públicos de saúde, já que o cálculo do piso federal para a regra da EC 95/2016 (que congelou investimentos em saúde até 2036), foi feito após a emenda de 2015. “Quem está distribuindo o dinheiro no Brasil hoje são os caciques partidários. 

O dinheiro está indo conforme eles determinam. Na verdade, essa é mais uma forma de captura do ciclo democrático”, afirmou mencionando o Tribunal de Contas da União (TCU), que alertou sobre a elevação do número de renúncia fiscal em 2017, e o CNS reprovou o Relatório Anual de Gestão (RAG) de 2016 do Ministério da Saúde.

Segundo ela, muitos gestores de saúde têm alegado a necessidade de redução de gastos, mas na verdade têm prestado contas com as empresas que financiaram suas campanhas. Élida também criticou o aumento do número de cargos comissionados no atual governo federal como um gasto que deve ser revisto, além do incentivo aos planos de saúde. “O governo está fomentando a expansão da saúde privada, da saúde suplementar. Estão se inspirando no modelo norte-americano da saúde, matando a alma do nosso SUS, que está completando 30 anos”, afirmou. 





Fonte: Portal Vermelho