O 1º item da pauta refere à proposta que permite regulamentar a negociação coletiva no serviço público das 3 esferas administrativas (União, estados e municípios). Atualmente, a negociação coletiva não é prática corrente no serviço público. O Executivo federal possui canais permanentes de negociação, mas sem previsão legal.

Outro veto que está na pauta é o que impediu a criação de programa de refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas (Refis).

Troca de partidos

Apesar da relevância das propostas em pauta, o vice-líder do governo deputado Julio Lopes (PP-RJ) não acredita que serão feitas muitas votações. Isso porque esta é a última semana para a troca de partido sem a perda do mandato parlamentar.

Também é a última semana para quem tem cargo de secretário ou ministro, além dos servidores públicos, se desligarem de seus cargos para concorrem nas eleições. E qualquer cidadão que quiser ser candidato tem só até sábado para se filiar a um partido político.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário poderá votar projeto de reoneração da folha

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 21 de março, por 342 votos a 46, dar urgência ao projeto de lei (PL 8.456/17) da reoneração da folha de pagamento. Na prática, com a decisão, a proposta tramitará mais rapidamente e sem análise por uma comissão especial.

O projeto ainda está em negociação e altera o sistema de desoneração da folha de pagamentos concedido a alguns setores da economia.

O relator do projeto, o líder do PCdoB, Orlando Silva (PCdoB-SP), já disse publicamente ser contra o uso dos recursos na intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro.

Também na terça, o relator informou que, na opinião dele, não será possível votar o texto da forma como o governo enviou ao Congresso.

O parlamentar disse, por exemplo, que há entre 16 e 18 setores que reivindicam permanecer com o benefício da desoneração. A proposta original, do governo, prevê 3 setores.


Comissões permanentes

A instalação das comissões permanentes da Câmara dos Deputados, ainda na semana passada, está prevista para esta terça-feira (3). Serão reuniões marcadas para as 12 horas, no caso de 16 colegiados, e para as 14 horas, no caso dos 9 restantes. Leia mais


MP 814/17: privatização da Eletrobras

A comissão mista que analisa a MP que abre caminho para a privatização da Eletrobras realiza, na terça-feira (3), às 14h30, audiência pública. Foram convidados, entre outros, representantes da Eletrobras Distribuição Amazonas; Eletrobras Amazonas GT; Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Energético; e representante da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU). Vai ser no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Na quarta-feira (4), 14h30, a comissão mista realiza nova audiência pública, com a participação, entre outros, de representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica; da Companhia Energética de Brasília; e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas. Vai ser no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Privatização da Eletrobras (PL 9.463/18)

A comissão especial realiza, na quarta-feira (4), às 14h30, debate sobre o plano de trabalho; e votação de requerimentos. Em plenário a definir.



Fonte: DIAP