A “securitização” de Dívida Ativa está sendo propagandeada como uma “solução” para entes federados (União, Estados e Municípios) obterem renda em operações no mercado financeiro.

Na prática, tais operações correspondem à geração de dívida pública de forma disfarçada, ilegal, inconstitucional e extremamente onerosa, comprometendo as finanças públicas atuais e futuras!

Adicionalmente, escondem abusiva transferência dos valores de multa e juros pagos pelos contribuintes, lesando os cofres públicos.

Panfleto explica, de forma detalhada, como os projetos em tramitação no Congresso Nacional visam dar legalidade a esquema fraudulento de geração de dívida pública.


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Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida