Fórum Legislativo Municipal aponta propostas no FSMT 2013
Data de publicação: 30 Jan 2013
O Comitê Organizador do FSM Temático 2013, os Poderes Legislativos Municipais participantes do Fórum Social Mundial Temático 2013 – Democracia, sustentabilidade ambiental, cidades sustentáveis e trabalho decente, reunidos, com a participação de amplos setores dos movimentos sociais na Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre e com a participação Oded Grajew, do Fórum de São Paulo, Dr. Moacir Assunção, do Ministério do Meio Ambiente, Sebastião Melo, vice-prefeito de Porto Alegre, Dr. Thiago Duarte, presidente da CMPA, Jussara Cony, vereadora e coordenadora do debate, Gilson Conzatti, presidente da UVB, vereador Antonio Inácio Bacarin, presidente da UVERGS, Nelton Friederich, Diretor de Coordenação e Meio Ambiente da Itaipu Bi-nacional, e Getúlio Vargas Jr., da CONAM.
Considerando:
1. Que o Brasil vive, pelo processo histórico de seu povo, um momento de construção de um projeto nacional de desenvolvimento econômico e social com sustentabilidade ambiental;
2. Que as cidades, através de seus mecanismos de participação, são as protagonistas de uma decisão inadiável: a de construir, no repensar das ações, a inversão da lógica de um sistema que não considera que, para esse novo tipo de desenvolvimento, é preciso haver preservação da maior matéria-prima – o ambiente natural;
3. Que os Poderes Legislativos Municipais devem se colocar como protagonistas e responsáveis por políticas públicas, por legislações que patrocinem a sustentabilidade para que as cidades sejam reconhecidas pelos poderes – da União e do Estado e dos Municípios – como o sustentáculo de um desenvolvimento econômico, social, cultural e humano;
4. Que os Poderes Legislativos Municipais devem ser receptáculo dos anseios, saberes e fazeres dos povos e promotores de ferramentas que promovam a fiscalização, o aprimoramento do trabalho legislativo, numa visão republicana em torno de metas para reforçar o desenvolvimento municipal com gestão pública transparente e participativa.
RESOLVEM enfrentar os desafios postos que viabilizem uma nação democrática e soberana, com desenvolvimento que valorize a diversidade humana, cultural e biológica do Brasil:
1. O desafio de construir, nos Legislativos Municipais, o PROMETA, incluído no rol das competências privativas dos prefeitos e determinando que as leis orçamentárias incorporem as prioridades e os indicadores de desempenho e as metas quantitativas e qualitativas desse programa;
2. O desafio de articular amplas forças políticas para a aprovação do PL 52/2011, que tramita na Câmara dos Deputados e determina que a União, os Estados e os Municípios construam seus Planos de Metas;
3. O desafio de se constituírem como construtores de mecanismos de controle e transparência na gestão municipal para o exercício pleno da cidadania, com democracia participativa – um dos mais importantes pilares do controle social;
4. O desafio de debater a implementação Estatuto das Cidades (Plano Diretor em articulação com a necessidade de elaboração dos zoneamentos econômico, ecológico e social) e das demais leis setoriais (habitação, saneamento e mobilidade), de forma integrada, com transversalidade e pacto com a sociedade;
5. O desafio da participação nas Conferências de Meio Ambiente e das Cidades na concepção de que desenvolvimento econômico e sustentabilidade ambiental, com o uso da ciência e da tecnologia voltadas a um projeto de nação, são compatíveis para a garantia de um mundo com qualidade de vida;
6. O desafio da construção das políticas ambientais nacionais de Biodiversidade, Resíduos Sólidos e Recursos Hídricos em articulação dos Poderes da República em transversalidade com todas as políticas que fazem parte do projeto de transformação econômica, social, humana, cultural e ambiental do Brasil e sua contribuição para um novo mundo: possível e necessário.
Porto Alegre, 28 de janeiro de 2013.
Coordenação do Fórum Social Mundial Temático 2013.
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