O Plenário da Câmara aprovou na última terça-feira, 22, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, do Senado, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo. Esses imóveis serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular. A proposta é oriunda do Senado e, como foi modificada na Câmara, volta para exame dos senadores. Segundo o Código Penal, quem explora trabalho escravo já está sujeito a reclusão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência praticada. A pena é aumentada da metade se o crime é cometido contra criança ou adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

A PEC do Trabalho Escravo foi aprovada em primeiro turno pela Câmara em agosto de 2004, como uma resposta ao assassinato de três auditores do Trabalho e de um motorista do Ministério do Trabalho, em Unaí (MG), em 28 de janeiro daquele ano. Os quatro foram mortos depois de fazerem uma fiscalização de rotina em fazendas da região, onde haviam aplicado multas trabalhistas. O processo criminal ainda corre na Justiça, e nove pessoas foram indiciadas pelos homicídios, incluindo fazendeiros. 

Fonte: Agência Câmara

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Já na última sexta-feira (25), em Plenário, a chegada do substitutivo da PEC do Trabalho Escravo (PEC 57A/1999), aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados, após onze anos de debates e votações.

A aprovação foi viabilizada após acordo entre líderes partidários do Senado e da Câmara, que prevê a criação de uma comissão mista de cinco senadores e cinco deputados para discutir a elaboração de um projeto de lei que regulamente a proposta.

O substitutivo da Câmara passa a tramitar como matéria nova e será analisado inicialmente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A PEC do Trabalho Escravo, apresentada em 1999 pelo então senador Ademir Andrade e aprovada em 2001 no Senado, permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo ou análogo. Esses imóveis serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular.

Fonte: Agência Senado