A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (16), proposta que cria o Estatuto da Segurança Privada e regulamenta os serviços do setor. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), a uma série de propostas (PL4238/12 e outros) sobre o tema.
 
O texto aprovado ontem é uma alternativa a 122 projetos que tramitam na Câmara e institui o “Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras”, dividido em 11 capítulos que tratam da segurança privada; dos prestadores de serviço; dos profissionais e sua formação; da segurança privada em instituições financeiras; das penalidades administrativas; dos crimes e das taxas do setor.

A proposta criou ainda o Conselho Nacional de Segurança Privada, vinculado ao Ministério da Justiça, composto por membros do governo, da classe empresarial, dos trabalhadores, para assessorar o ministro da Justiça em assuntos de segurança privada e a elaborar políticas para o setor. A Polícia Federal será responsável por aplicar penalidades administrativas por infrações à futura lei.
 
O texto retirou o piso salarial para vigilantes do parecer e propôs que o valor seja fixado por negociação coletiva. Segundo o relator, as disparidades regionais do País impedem que seja estabelecido um salário nacional em lei.
     Sindicalistas pedem valorização dos vigilantes
 
Foi mantida no texto a jornada 12X36, em conformidade com as Convenções Coletivas de trabalho em todas as regiões do país.
 
A matéria, que tramita em regime de prioridade, segue agora para análise do Plenário da Câmara.
 
Ainda cabe emenda em Plenário. Representantes da Nova Central e da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada (CONTRASP) sugeriram uma série de sugestões de emendas, que entenderam necessárias. Alguns deputados acenaram com o apoio e se comprometeram apresentar as emendas.
  
Cabe esclarecer, que em muitos artigos do texto aprovado o estatuto atendeu em parte o profissional da segurança privada, entretanto, em muitos outros, não houve a devida valorização da categoria.

Sérgio Luiz da Silva, diretor titular da Secretaria Nacional do Plano dos Trabalhadores em Vigilância da Nova Central e presidente da Federação dos Vigilantes, juntamente com Antonio Carlos, presidente do Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança (SINDVIGRIO) e o presidente da CONTRASP, João Soares acompanharam todo processo de votação atuando em defesa de sua categoria.
 
Para esclarecimento:

REGIME DE PRIORIDADE Na Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e os projetos que alterem o regimento interno da Casa. No caso do PL4238/12 ele estaria tramitando em regime de prioridade e seguiu para análise no Plenário da Câmara.

Fonte: CONTRASP com adaptação Nova Central.