É atribuição da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE informar as normas e procedimentos relativos ao registro. Em 2005, o Sistema de Cadastro Nacional de Entidades Sindicais foi atualizado a fim de garantir mais eficiência na análise dos pedidos. No entanto, a Secretaria admite que há acúmulo de processos e que falta pessoal para garantir a celeridade das autorizações. “Esse entrave fere o direito constitucional que assegura ampla liberdade sindical aos trabalhadores. O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai atuar para encontrar alternativas para proteger esse direito”, afirma Lima.

A competência do Ministério do Trabalho e Emprego para conceder o registro de entidades sindicais existe para manter o sistema da unicidade sindical. Significa garantir que somente um sindicato represente determinado grupo econômico, profissional ou específico na mesma base territorial (nunca inferior à área de um município).

A audiência pública organizada pelo MPT-CE terá a participação de representantes do Ministério do Trabalho e Emprego e de entidades sindicais (Nova Central, CUT, Força Sindical, UGT, CTB e CSB). Para participar, é preciso preencher o formulário de inscrição disponível no link: www.prt7.mpt.gov.br/informe-se/audiencias-publicas.

SERVIÇO
Audiência Pública “Procedimentos do MTE na processualização de registro sindical”
LOCAL: Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (Av. W5, SGAS 902 Sul – BL C - Brasília)
DATA: 17 de setembro
HORÁRIO: das 9h às 17h20