Foi indicada Comissão Mista para analisar o veto total da Presidenta Dilma Rousseff, ao projeto de lei nº 785/2011, do Deputado Onofre Santo Agostine (DEM/SC), que regulamenta obrigatoriedade de construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais existência de pontos de parada nas rodovias federais.

Veto integral foi determinado pelos Ministérios dos Transportes, Fazenda e do Planejamento por contrariar o interesse público, apresentado como razão que o projeto contraria a natureza técnica que a matéria apresenta, mostra-se mais adequado avaliar a melhor solução de acordo com as especificidades de cada projeto de concessão rodoviária, não sendo recomendável o tratamento do tema em nível legal. Além disso, da forma prevista, o projeto levaria a aumento dos gastos na concessão e consequente aumento de tarifas de pedágio e custos gerais de transporte, sem garantia de proporcional ganho para o usuário, já que não são ponderadas as necessidades concretas da rodovia concedida. Por fim, ainda que tal obrigação não seja aplicada a contratos vigentes, esta pode gerar efeitos em processos de concessão em curso, o que levaria à necessidade de revisão dos parâmetros relativos ao equilíbrio econômico-financeiro”.

Mesmo  sendo um projeto limitado somente as rodovias federais, não abrangendo todas as vias de circulação de veículos como determina a Lei 12.619/2012, que regulamenta a profissão de motorista, já é o principio para garantir melhores condições de trabalho ao motoristas profissionais, mas o Governo Federal mais uma vez tem como base a defesa de interesses econômicos em detrimento a vida.

A Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto será compostas pelos seguintes parlamentares: JOSÉ GUIMARÃES (PT), ELISEU PADILHA (PMDB), CESAR COLNAGO (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e pela presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, deputada JÔ MORAES (PCdoB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei n. 785, de 2011 (PLS n. 48, de 2012, no Senado Federal).

Luis Antonio Festino

Diretor de Assuntos Trabalhistas da Nova Central Sindical de Trabalhadores