Antes de se tornar lei, a PEC ainda terá de ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado em dois turnos. Para serem aprovadas, PECs exigem votos favoráveis de três quintos de todos os parlamentares de cada uma das casas legislativas.

Atualmente, o artigo 6º da Constituição prevê como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Erundina sugere em sua proposta que o transporte também seja incluído no rol de direitos sociais.

Ao justificar a alteração na carta constitucional, a deputada do PSB argumentou que o transporte, especialmente o público, “cumpre função social vital”.

“O maior ou menor acesso aos meios de transporte pode tornar-se determinante à própria emancipação social e o bem-estar daqueles segmentos que não possuem meios próprios de locomoção”, ressaltou Erundina no texto da PEC.

Em seu parecer sobre o assunto, o relator do projeto na CCJ, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), salientou que a proposta cumpriu as exigências regimentais e não feriu nenhuma cláusula pétrea (que não pode ser alterada) da Constituição.

O relatório do parlamentar gaúcho recomendando a admissibilidade do texto foi apresentado no dia 13 de junho, quando milhares de pessoas já haviam saído às ruas para pedir a redução das tarifas de ônibus e a melhora dos serviços de transporte público.

Desde que a Constituição foi promulgada, em 1988, os congressistas já promoveram duas modificações no artigo que trata sobre os direitos sociais. Em 2000, a emenda nº 26 acrescentou a moradia à lista de direitos sociais. Uma década depois, a emenda nº 64 declarou que a alimentação também é um direito fundamental dos cidadãos brasileiros.

Fonte: G1