A Federação dos Trabalhadores em Transportes no Estado de São Paulo (FTTRESP) filiada à Nova Central organizou na sexta-feira (25/08), na sede da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) o “Seminário Jurídico: Relações Trabalhistas no Setor de Transporte de Cargas” que debateu os impactos da Lei 13.467/2017 que alterou a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e retirou direitos sociais dos trabalhadores (as).

Dr. Arnaldo Dantas, advogado do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Setor Diferenciado de SP (STERIIISP), palestrou sobre a categoria profissional diferenciada, que conforme o artigo 511 da CLT é formada por empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatutos profissionais especiais ou, em consequência de condições de vida singulares.

“Para estas funções ou categorias existem regulamentações e normas específicas, ou seja, diferentes dos demais empregados da mesma empresa. Devido estas diferenças, é facultado celebrar convenções ou acordos coletivos próprios, diferente dos previstos para a categoria preponderante da empresa, a qual é aplicada como regra geral” disse Dantas.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Setor Diferenciado de SP (STERIIISP), José Alves do Couto Filho (Toré) acompanhado de alguns diretores (as), analisou que o evento foi produtivo e esclarecedor, que ajudará os sindicalistas a decifrarem um texto repleto de interrogações e carente de simplicidade.

“Ciente dos percalços das novas regras trabalhista é que fizemos uma cartilha sobre o tema. Temos realizado assembleias nos locais de trabalho nas empresas da Limpeza Urbana em Campanha Salarial, para esclarecer os principais pontos da Lei. Organizaremos a resistência e o enfrentamento às constantes ameaças de perda de direitos. Lutaremos contra os artigos desta Lei que só beneficia os empresários em detrimento da imensa maioria da população brasileira”, afirmou Toré.

Na visão de especialistas, sete eixos orientam a Lei 13.467: 1) Deter os excessos do Poder Judiciário trabalhista; 2) reduzir o brutal volume de ações; 3) recuperar, para o cidadão empregado, a plena capacidade de exercer direitos e assumir responsabilidades; 4) valorizar as negociações coletivas e protegê-las contra ataques do Ministério Público do Trabalho; 5) incentivar o diálogo entre patrões e empregados; 6) democratizar a estrutura sindical; e 7) acelerar o processo do trabalho.