A semana começa com audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal que nesta segunda-feira (19) discutiu sobre a PEC 36/2013 que acaba com a contribuição sindical obrigatória.
 
Sindicalistas, de forma unânime, defenderam a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição que altera as fontes de custeio das entidades sindicais entendendo que a proposta desestrutura o movimento sindical atacando os direitos dos trabalhadores no Brasil e no mundo. “Toda e qualquer substituição do imposto sindical por outra modalidade deve ser construída consensualmente entre os trabalhadores antes de tramitar no Congresso Nacional. Não aceitamos em hipótese alguma que seja dado fim a contribuição sem que haja outra forma de custeio, pois precisamos destes recursos nas nossas lutas em defesa, em especial, dos direitos e melhorias aos servidores públicos”, lembrou João Domingos presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, e diretor da Nova Central.
 
A PEC 36/2013 apresentada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT) altera o artigo 8º da Constituição para suprimir a cobrança de contribuição sindical obrigatória em favor das associações que formam o sistema confederativo de representação sindical. No entanto, segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL, Daro Piffer existem muitas falácias dentro das justificativas para aprovação do projeto, sendo necessário que todos fiquem atentos a isto. “O dinheiro da contribuição não vem do governo, ele simplesmente regula para que a contribuição seja repassada para os trabalhadores da categoria, que de fato contribuem no processo”, explicou.
 
Moacyr Roberto, da Nova Central Sindical de Trabalhadores, logo após destacar a vitória na semana passada da Medida Provisória 680, votada na Câmara dos Deputados em que 2 de seus artigos foram derrubados, não prevalecendo com isso o negociado sobre o legislado; enfatizou que é preciso, desta vez, lutar pela rejeição da matéria em destaque, pois caso aprovada irá desconstruir o trabalho e atuação das entidades sindicais. "Tenho orgulho de fazer parte da Nova Central e caminhar junto com a CSPB em defesa dos servidores públicos. Por esta razão defendemos a manutenção do atual modelo de financiamento dos sindicatos, que, além do imposto sindical, também é baseado nas contribuições (confederativa e assistencial) e na mensalidade cobrada do sindicalizado”, explicou o representante da Nova Central.
 
A PEC aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde o relator José Medeiros (PPS-MT) apresentou parecer pela aprovação. Mas segundo Paulo Paim (PT-RS) e João Paulo Ribeiro, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Medeiros está aberto a ouvir a posição dos sindicalistas sobre a PEC e pode mudar seu parecer.
 
Consenso
O financiamento sindical também está em discussão na Câmara dos Deputados. Uma comissão especial foi instalada no começo de outubro com o propósito de elaborar um projeto que regulamente as contribuições aos sindicatos.
 
João Domingos Gomes dos Santos, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, e Luiz Saraiva, da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços, sustentaram que qualquer eventual substituição do imposto sindical por outra modalidade seja construída consensualmente entre os trabalhadores antes de tramitar no Congresso.
 
Greve
Outra proposta que preocupa os sindicalistas é o PLS 710/2011, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que regulamenta o direito de greve de servidores públicos. O texto limita a contagem do tempo de paralisação como de efetivo serviço e exige a manutenção em atividade de 50% a 80% do total de servidores, de acordo com o tipo da atividade exercida.
 
O projeto foi rejeitado na CDH, que aprovou em seu lugar o PLS 287/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta, que vai passar agora pela CCJ, prevê que a participação em greve não desabona o servidor em avaliações de desempenho que envolvem a produtividade.
 
— Há um movimento na CCJ para barrar esse projeto que aprovamos e aprovar o que foi rejeitado. Nosso projeto foi uma construção coletiva — alertou Paim.
 
Agência Senado com adaptação da Nova Central (Fotos: Kleber Freire - NCST)