A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado realizou audiência pública nesta terça-feira (8), no Plenário 2, Ala Senador Nilo Coelho, a respeito do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, para sustar a Norma Regulamentadora nº 12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da segurança dos trabalhadores em máquinas e equipamentos.

Para o secretário nacional de saúde e segurança da Nova Central, Jairo José da Silva, “a máquina não foi feita para causar acidentes, adoecimento, mutilações e morte no ambiente de trabalho. Deve haver no mínimo o cumprimento da legislação. Por isso, hoje, o mundo inteiro está implantando os sistemas de gestão de Segurança e Saúde do Trabalhador, objetivando a melhoria contínua dos ambientes de trabalho”, lembrou ele.

Ainda de acordo com o diretor da NCST, “quando existe uma máquina, que para produzir determinado produto, acaba ferindo, matando ou trazendo adoecimento aos trabalhadores, ela acaba perdendo o sentido de existir. É uma barbárie garantir a meta, através do processo produtivo precário, custeado pela sociedade”, enfatizou Jairo.

Vale lembrar ainda que esta Norma Regulamentadora estava em regime de urgência, no Senado (Decreto Legislativo 43/15); a pedido do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que susta a aplicação da NR-12 e acabou sendo aprovado no apagar das luzes da sessão em plenário na última quarta-feira (2).

A NR 12 que foi discutida durante mais de dois anos por uma comissão tripartite(Governo, Empregadores e Trabalhadores) e consensuada em todos os seus itens, trouxe mecanismos, na sua maioria, de simples execução, com vasta utilização no mundo, veio para dar o mínimo de segurança e saúde para o trabalhador na operação de uma máquina ou equipamento.

Ainda de acordo com dados apresentados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT); em 2014 o Brasil ficou em quarto no número de  acidentes fatais no mundo. Já a Previdência Social mostrou que em 2013, o Brasil registrou mais de 717 mil acidentes de trabalho e cerca de 2.800 mortes. No mesmo ano, aproximadamente 16 mil trabalhadores ficaram incapacitados permanentemente nos diversos setores do mercado.

“Tornar sem efeito a NR 12 não é garantia de lucro. Pois os mesmos fatores que causam acidentes e doenças, são os mesmos que causam perdas nas empresas, desperdício, retrabalho e custos financeiros. Uma máquina bem projetada e segura é um fator de produtividade para a empresa”, diz o secretário da NCST, Jairo ao final de sua apresentação.
O senador Paulo Paim aproveitou para relatar sua indignação frente à urgência na votação do projeto de Decreto 43, cujo objetivo seria sustar a NR nº 12. A votação que ocorreu durante a madrugada, na calada da noite, teve previsão de que o mérito seja votado na próxima terça feira à tarde.

Paim ponderou também que “a proposta do Decreto, da forma como está, é prejudicial para toda sociedade – trabalhadores, indústria nacional e o próprio Estado. Aliás, é tão prejudicial aos trabalhadores quanto à terceirização”. A audiência é parte do Ciclo de Debates sobre “O mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e discriminação”.

Durante audiência recebemos a presença do Senador Cássio Cunha Lima que se justificou e se comprometeu retirar pedido de urgência e promover uma discussão mais ampla. Também esteve presente Senador Douglas Cintra relator do PDS, que acompanhou posição de Cunha Lima.

Participaram da audiência: representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST; Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; Representante do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Representante da Força Sindical; Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB; Representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP; Representante da União Geral dos Trabalhadores – UGT; Representante do Ministério Público do Trabalho – MPT; Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT; Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita; Federal do Brasil – SINDIFISCO entre outros. 

Para entender melhor
No dia primeiro de setembro de 2015 os representantes das Centrais Sindicais participavam de reunião ordinária, da Comissão Tripartite Paritária permanente – CTPP, quando foram sobressaltados com a notícia de que estava em pauta no Senado pedido de suspensão da NR 12 Segurança de Máquinas e Equipamentos. Imediatamente a bancada de trabalhadores encaminhou ofício solicitando audiência pública para discutir o tema, ao mesmo tempo em que trabalhava junto ao Presidente do Senado para retirar pedido de urgência.