A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou audiência pública nesta segunda-feira (10/03) para debater o tema "Estratégias para uma vida digna ao motorista em prol de menos acidentes: Lei nº 12.619, de 2012”, com participação de juristas e dirigentes sindicais da categoria. Eles alertaram que as mudanças propostas no Projeto de Lei nº 5.943/2013, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, ameaçam os avanços conquistados com a Lei 12.619, que regulamenta a profissão de motorista.
 
Paulo Douglas Almeida de Moraes, procurador do Trabalho em Mato Grosso do Sul, afirmou que, entre outros problemas, o projeto em tramitação na Câmara abre caminho para que a jornada de trabalho do motorista volte a ser indeterminada. Além disso, o tempo de espera para carga ou descarga poderá ser contado como tempo de descanso, sem direito a compensação.
 
Segundo ele, pesquisas mostram que um quarto dos motoristas já segue o novo regime de trabalho e houve redução da participação relativa dos caminhoneiros em acidentes, o que permitiu que pelo menos 1.500 vidas fossem poupadas desde a vigência da lei.
 
Participaram da audiência o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), Omar José Gomes, também vice-presidente da Nova Central; o diretor da NCST para assuntos trabalhistas, Luís Antônio Festino; o secretário executivo em defesa da Lei 12.619/12, a conhecida “Lei do Descanso”, Hamilton Dias; o presidente do Sindicato dos Motociclistas Profissionais do Distrito Federal (SindMoto/DF), Reivaldo Alves; entre outros.
 
“A Lei, construída por consenso entre trabalhadores e empresários do setor, busca resguardar a saúde e a vida do motorista e também a redução dos acidentes nas estradas”, ressaltou Omar José Gomes, um dos autores do texto legal. Segundo ele, a Lei é questionada por motoristas autônomos e do setor do agronegócio.
 
Para Festino, a Lei sancionada, com certeza, não resolverá todos os problemas que afetam os trabalhadores, mas não há como negar a sua importância e o grande avanço que ela representa. “Tenho participado de diversas audiências e reuniões, antes e depois da promulgação da Lei, e muitas dúvidas e questionamentos têm sido levantados na pauta de discussões de diversos setores, no entanto, existe uma grande dificuldade para a efetiva consolidação desta Lei”, avalia.
 
Ainda segundo o diretor da Nova Central e membro do FNDL, tanto no Senado quanto na Câmara, os projetos tramitam por longos anos seguindo a composição do parlamento e, por vezes, um projeto vai parar em uma comissão totalmente diferente do teor de sua proposta.
 
De acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a audiência, foi uma surpresa a promulgação e as controvérsias que surgiram desde a sanção da Lei. Apesar disso, o senador acredita na retomada do diálogo para aperfeiçoamento da legislação. Novas reuniões e encontros serão realizados para tratar ainda deste assunto.
 
Entre os principais avanços da Lei 12.619/12 estão as imposições de limite sobre a jornada de trabalho, como a definição do descanso de 30 minutos a cada 4 horas de direção, além de repouso diário de 11 horas a cada 24 horas trabalhadas, medidas vistas como essenciais para a redução do número de acidentes nas rodovias, envolvendo veículos de cargas. (Com Agência Senado)