As empresas estão entre as que mais desrespeitam os direitos dos caminheiros

Brasília – Em uma semana, quarenta ações civis públicas foram ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul contra empresas embarcadoras e transportadoras por descumprimento da Lei 12.619/12, que regulamenta a profissão de motorista de veículos de carga e passageiros. Grandes contratantes dos serviços de transporte, a embarcadoras estão entre as que mais desrespeitam as regras previstas na chamada  Lei do Motorista. Em todo o país, mais de 400 investigações estão em andamento. 

Trata-se de uma resposta firme do MPT à tentativa do setor do agronegócio que vem mobilizando a bancada ruralista no Congresso Nacional  para aprovar texto que deturpa completamente a referida norma. O MPT, porém, mantém aberto  diálogo com o setor, inclusive com agenda de reuniões com importantes associações desse importante setor econômico. 

Além das medidas judiciais, o MPT, em conjunto com diversas entidades sindicais laborais, entre elas a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) participa ativamente das articulações político-institucionais voltadas à defesa da Lei n. 12.619/12, com destaque para o lançamento do Fórum Nacional em Defesa da Lei n. 12.619/12  (FNDL), que será realizado em São Paulo no dia 6 de dezembro. 


Informações:
Procuradoria Geral do Trabalho
Assessoria de Comunicação