Com a criação do Regime de Previdência Complementar, que é privado, com caráter facultativo, o valor das aposentadorias e pensões no serviço público civil deixará de ser integral ou de ter por base de cálculo a totalidade da remuneração, e ficará limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, para fazer jus a esse benefício limitado ao teto o servidor contribuirá com 11% até esse limite. Essa regra valerá obrigatoriamente, para todos os servidores que ingressarem no serviço público após a instituição do fundo.

As entidades sindicais avaliam que a instituição da previdência complementar no serviço público, além de causar apreensão e até angústia com relação ao futuro de suas aposentadorias, significando a privatização de parte do Regime Próprio, feri o Estado de Direito, desestimula o ingresso de profissionais qualificados no serviço público, fragilizando as carreiras de Estado, gerando a quebra de solidariedade entre as gerações de servidores, e o que é pior, não resolve o problema de caixa do Regime Próprio, deixando de garantir aposentadoria digna para os futuros servidores.

Assim, para receber mais que o teto, os trabalhadores deverão contribuir para o fundo complementar, que pagará uma aposentadoria extra a partir de 35 anos de contribuição. Atualmente, o servidor contribui com 11% sobre o salário total, e a União com 22%. Quem se aposentou antes de 2003 recebe o salário integral. Para quem ingressou no serviço público a partir deste ano, o benefício é calculado, com base na média de 80% das maiores contribuições.

O fundo deverá ser estruturado na forma de fundação com personalidade de direito privado com um conselho deliberativo, conselho fiscal e uma diretoria-executiva. O Presidente da República irá nomear esses membros, sendo que a União fará um aporte financeiro de até R$ 50 milhões a título de adiantamento de contribuições futuras.

Por ser uma iniciativa do Poder Executivo, o fundo pretende reduzir o déficit da Previdência que fechou 2012 em mais de R$ 60 bilhões, atendendo menos pessoas, gerando um resultado negativo muito maior do que o INSS, que teve déficit de aproximadamente R$ 40 bilhões no ano passado, é o que justifica o governo federal, para a criação do Funpresp-Exe, que nada mais é do que um retrocesso para a categoria dos servidores públicos do Executivo.