Regulação dos aplicativos tem que ser resultado de acordo, pede o ministro Luiz Marinho

Data de publicação: 1 Jun 2023

Vinícius Pinheiro (OIT), Luiz Marinho e Mauricio Godinho Delgado (TST): questão ainda é controversa, inclusive do ponto de vista jurídico
Imagem: Reprodução YouTube
Governo cria grupo de trabalho e Câmara instala subcomissão para reunir projetos sobre o tema

Fonte: RBA/ Por Vitor Nuzzi,

No encerramento de seminário internacional sobre trabalho decente em aplicativos, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, pediu que as partes se esforcem no sentido de um acordo para regulação do setor. A partir da semana que vem, um grupo de trabalho vai discutir o tema. Amanhã (1º), Marinho vai se reunir, separadamente, com representações de trabalhadores e empregadores.

“A partir de amanhã, temos que colocar a cabeça sobre como nós vamos construir, em que grau de entendimento”, disse o ministro. “O governo não pretende atuar forte do ponto de vista do conteúdo. O que nós desejamos é que as partes venham para a mesa. O resultado final (das discussões) será o ponto de partida.”

Subcomissão na Câmara

Um colegiado também foi formado na Câmara. O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Airton Faleiro (PT-PA), instalou nesta quarta-feira (31) uma subcomissão com 10 integrantes, entre titulares e suplentes, que será encarregada de reunir todas as propostas sobre o tema. “Todo mundo queria ser relator”, disse o parlamentar, para dar uma ideia de como o assunto provoca discussões. Ficou decidido que a presidenta da subcomissão será Flávia Morais (PDT-GO) e o relator, o ex-presidente da CUT Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho (PT-SP). “Nós achamos que não tem como não regulamentarmos essa relação de trabalho.”

Diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Ivo Dall´Acqua Júnior defendeu “segurança jurídica para quem empreende, para quem trabalha e para quem tem que mediar conflitos”. Reclamou que as confederações patronais não estão representadas no grupo de trabalho (Marinho disse que entrarão depois) e pediu leis que “equilibrem” a relação. “Boas cercas fazem bons vizinhos”, afirmou. Ele lembrou ainda que ainda existe indefinição sobre a atividade e a representação das empresas de aplicativos.

Negociação coletiva

O diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, observou que o país já criou diversas formas de contratação e regulação no universo do trabalho. “De alguma forma, a maior parte das empresas de plataformas nada mais faz que ressignificar um trabalho que já existia. O trabalho de entrega já existia muito antes de empresas de plataformas. De motorista, mais ainda”, afirmou. “É a negociação coletiva que vai lidar com as especificidades.”

“Não dá para a gente trabalhar com a ideia da informalidade”, acrescentou Fausto. “Os países mais ricos são mais formais, os mais pobres são mais informais. Temos que saber o que queremos ser.” Ele falou em transparência e autonomia. “A história da legislação trabalhista no Brasil é rica, longa e sempre foi flexível, ao contrário do que as pessoas imaginam. Nada mais flexível que a negociação trabalhista. A gente tem espaço para regular isso (aplicativos), e acho que podemos chegar a um bom acordo.”

Vínculo de emprego

Já o ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), comentou que o tema ainda é controverso na jurisprudência. “No caso brasileiro, ainda há uma prevalência pelo entendimento da autonomia. Portanto, ausência da relação de emprego. Mas precisamos examinar os demais países.” Segundo ele, a maioria dos países europeus caminha no sentido da regulação. O magistrado fechou o seminário ao lado de Marinho e do diretor do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Vinícius Pinheiro.

Godinho ressaltou sua posição favorável ao reconhecimento do vínculo de emprego. “Não se pode perder de vista um sistema de solidariedade social construído a duras penas na história da Europa Ocidental por conta de uma inovação tecnológica”, defendeu o ministro. “Eu entendo – sei que há várias decisões no sentido contrário – que todos os elementos de uma relação clássica de emprego estão presentes.”
 
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