Seminário RELAÇÕES SINDICAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Data de publicação: 6 Fev 2023

 
Aplicação da Convenção 151 da OIT no Brasil



Evento ocorrerá em Brasília nos dias 1 e 2 de março.
As inscrições já estão abertas, confira como participar do evento logo abaixo

A Convenção 151 é um documento formulado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e prevê, entre outros pontos, a liberdade sindical e a inclusão dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, na negociação das condições de trabalho.

A convenção foi ratificada em 15 de junho de 2010, em Genebra, e dá aos servidores condições para discutir com o Governo, demandas e temas de interesse das categorias. Dentre os objetivos da Convenção 151 estão:

Estende aos trabalhadores do serviço público as mesmas garantias e condições de associação e liberdade sindical asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada.
Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical;
Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas;
Proteção contra atos de ingerência do governo na formação, funcionamento e administração dos sindicatos e centrais dos funcionários públicos;
Concessão de facilidades aos representantes das organizações reconhecidas dos funcionários públicos, com permissão para cumprir suas atividades, sejam durante suas horas de trabalho ou fora delas;
Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores da função pública;
Garantia dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.

Levando em consideração a importância desta Convenção para os servidores públicos brasileiros, as quatro Confederações dos servidores públicos: Cobrapol, Conacate, CSPB e CSPM elaboraram um seminário que será realizado nos dias 1 e 2 de março, em Brasília.
O evento conta com a organização e coordenação científica da Excola, uma instituição que desenvolve estudos, cursos e eventos na área do Direito do Trabalho, sobretudo Direito Sindical.

Veja abaixo mais informações sobre o seminário e faça parte deste momento, contribuindo para a melhoria das condições de trabalho dos servidores públicos brasileiros.


PROGRAMAÇÃO

Dentre os temas que serão abordados estão: Processo de ratificação da Convenção 151-OIT e sua validade formal no ordenamento brasileiro; Sistema de garantias da negociação coletiva na Administração Pública, segundo a Convenção 151; Incentivo à autocomposição de conflitos no serviço público; Formas de regulamentação da negociação coletiva no âmbito do serviço público; Fixação de parâmetros para regulação da autocomposição no serviço público e Pressupostos jurídicos e políticos de efetividade da Convenção 151.

>> Dia 1 de março
9h30 às 11h30 - Credenciamento
12h30 - Intervalo para o almoço
13h30 - Abertura
13h40 - Início do ciclo de palestras
18h - Término dos trabalhos do primeiro dia *os horários poderão sofrer alterações. Programação definitiva, em breve.

>> Dia 2 de março
8h30 - Início do ciclo de palestras
12h30 - Intervalo para o almoço
14h - Diagnóstico e elaboração do Projeto Base
17h - Encerramento do evento
*os horários poderão sofrer alterações. Programação definitiva, em breve.

>> Palestrantes confirmados
Processo de ratificação da Convenção 151-OIT e sua validade formal no ordenamento brasileiro – Renan Kalil (Doutor, Procurador do Trabalho, com experiência e estudos em normas da OEA).
Sistema de garantias da negociação coletiva na Administração Pública, segundo a Convenção 151: Sérgio Paixão (Especialista em Normas, escritório da OIT/Chile). Participação remota, às 15h.
Pressupostos jurídicos e políticos de efetividade da Convenção 151, no Brasil: Dr. Grijalbo Fernandes Coutinho (Doutor, Desembargador no TRT-10ª Região, ex-Presidente da ANAMATRA).
Formas de regulamentação da negociação coletiva no âmbito do serviço público: Gérson Marques (Doutor, Subprocurador-Geral/MPT, membro do NUPIA/PGT).


INSCRIÇÃO

Acesse o link bit.ly/RelacoesSindicais e preencha o formulário com os seus dados. Em seguida faça o pagamento da taxa de participação


TAXA DE PARTICIPAÇÃO
Valor: R$ 100,00, por pessoa
O pagamento da taxa pode ser feito via PIX ou transferência bancária para Conacate.
Caixa Econômica Federal - Agência 0253 - Conta Corrente 2291-9
PIX pela chave 13.586.972/0001-51 (CNPJ).
*É obrigatório o envio do comprovante de pagamento para o e-mail [email protected] ou [email protected].

Dúvidas: (11) 96641-1803


HOSPEDAGEM COM TARIFA ACORDO
Hotel San Marco
Diárias com café da manhã
Apartamento standard single - R$ 299,50
Apartamento standard duplo - R$ 349,50
Apartamento standard triplo - R$ 449,50 *Os valores acima serão acrescidos de 10% referente à taxa de serviço.

Reservas pelo fone (61) 2103-8441 e 8442 com Natália ou Gabriela ou pelo e-mail [email protected].

Informações: Conacate 
 

A Construção de uma NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES – NCST foi forjada na unidade, coragem e ousadia, capaz de propor uma alternativa de luta para os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. A NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES marca um momento importante na história do Movimento Sindical Brasileiro, ela é a esperança transformada em realidade que se constitui como instrumento de luta e de unidade da classe trabalhadora do nosso País.

NEWSLETTER
RECEBA NOTÍCIAS POR EMAIL

Receba diariamente todas as notícias publicadas em nosso portal. Após cadastro, confirme sua inscrição clicando no link que chegará em sua caixa de entrada. Confira essa novidade!

Endereço: SAUS Quadra 04 Bloco A Salas 905 a 908 (Ed. Victória) - CEP:70070-938 - Brasília-DF | Telefone: (61) 3226-4000

Back to Top