O trecho da PEC dos precatórios aprovado por senadores e deputados foi consensual e libera recursos para o programa Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família, na tentativa de melhorar a popularidade cada vez mais baixa do governo, nas pesquisas de opinião. O que a Câmara vai analisar e votar serão as alterações feitas no Senado

 

A Câmara dos Deputados voltará a debater a PEC dos Precatórios, nesta terça-feira e as discussões, acaloradas, tendem a se prolongar até a quinta-feira. Na semana passada, o Congresso Nacional promulgou uma “fatia” da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, transformada na Emenda 113.

O trecho aprovado por senadores e deputados foi consensual e libera recursos para o programa Auxílio Brasil, com o qual Bolsonaro substituiu o Bolsa Família, na tentativa de melhorar a popularidade cada vez mais baixa de seu governo, nas pesquisas de opinião. O que a Câmara vai analisar e votar serão as alterações feitas no Senado.

Por se tratar de uma PEC, as mudanças precisam ser rediscutidas e votadas pelos deputados, sendo necessários 308 votos (três quintos) dos parlamentares. Na promulgação da emenda, a oposição protestou pelo fato de a matéria não vincular os recursos criados à seguridade social.


Limites


Assim, segundo a bancada oposicionista, as verbas ficariam “soltas”. Isso daria margem a manobras com as chamadas emendas de relator – o chamado “orçamento secreto”, cuja existência o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nega. O texto que já entra em vigor garante espaço de quase R$ 65 bilhões no Orçamento de 2022 para ser utilizado no Auxílio Brasil e em despesas de saúde e Previdência.

Os debates em torno da matéria têm potencial para provocar uma nova crise entre Câmara e Senado, caso os deputados não aceitem as mudanças feitas pelos senadores, entre as quais a principal é a que transformou o Bolsa Família em permanente. Assim, a expectativa é de que esta proposta deve ser apoiada por Arthur Lira.

Além disso, o Senado estabeleceu limites para pagamento de precatórios até 2026, enquanto a Câmara tinha estabelecido os limites até 2036. Na sessão de promulgação, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) acusou Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, de descumprir acordo feito previamente, para que todos os espaços fiscais da PEC fossem vinculados ao pagamento de seguridade social.


Boa vontade


Pacheco, em seguida, retrucou dizendo que a parlamentar estava promovendo uma discussão “de cunho eleitoral”. Naquele mesmo dia, horas antes, ela havia lançado sua pré-candidatura à Presidência da República. Já Pacheco também está colocado na disputa.

Para a oposição, no entanto, os deputados precisariam “honrar” a costura feita pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que levou até a oposição a votar a favor, em nome da urgência de fazer chegar o Auxílio Brasil aos mais necessitados.

Após a sessão de promulgação, porém, o presidente da Câmara declarou que a casa não tem obrigação de chancelar as mudanças de mérito feitas no Senado em relação ao texto aprovado anteriormente pelos deputados.

— Alguns senadores que usaram a palavra no Senado usaram de maneira bastante equivocada. A Câmara não tem obrigação nenhuma de chancelar mudança de mérito. Há boa vontade em produzir um texto com base no acordo de promulgar o texto convergente. As assessorias trabalharam de forma independente. Não usamos a proposta para fins eleitorais, não sou candidato a presidente da República — advertiu Lira, após afirmar que as duas Casas do Congresso “têm independência”.



Fonte: Correio do Brasil