CNTTT orienta seus filiados moverem ações contra a Lei Federal n° 14.071/20

Data de publicação: 11 Jun 2021

Jaime Bueno Aguiar, presidente da CNTTT


A diretoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) reuniu-se por videoconferência na manhã de quinta-feira (10), com presidentes e representantes das Federações dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários e suas respectivas assessorias jurídicas, para tratar dos seguintes temas: Nota técnica Jurídica sobre Exame Toxicológico e Vacinação dos Trabalhadores em Transportes.

De acordo com Jaime Bueno Aguiar, presidente da CNTTT, baseado na nota técnica do escritório de Advocacia Riedel, a Lei Federal 14.071/20 que incluiu o Artigo 165-B na Lei Federal n° 9.503/97 e prevê multa e penalidades pela não realização do Exame Toxicológico no prazo estabelecido no § 2º do art. 148-A, é “Desarrazoado e Desproporcional” perante o cenário de pandemia que enfrentamos.

“... Daí que prima facie, diante dessa sistemática adotada na própria Lei Federal 13.979/20 e no seu Decreto regulamentador de n° 10.282/20, oriundos do quadro de pandemia, em que ficou patente o serviço de transporte como essencial, o referido prazo fatal para que se proceda com a renovação do exame toxicológico de larga janela de detecção, com a excessiva penalidade, já se mostra DESPROPORCIONAL e INTEMPESTIVO com o contexto fático, ocasionando um manifesto conflito entre a FINALIDADE das leis aqui em tela...”, sustenta os advogados na nota técnica.

Um dos principais advogados da Advocacia Riedel, dr. Luiz Felipe Buaiz Andrade, que assinou a nota técnica, sugeriu aos sindicalistas moverem ações em todos os estados com o mesmo propósito e se colocou a disposição para quaisquer outros esclarecimentos. “Não podemos cometer o erro de provocar diretamente o Tribunal Superior do Trabalho ou o Supremo Tribunal Federal, que após proferirem suas decisões nos deixam de mãos atadas”, comentou.

Na opinião dos participantes o exame toxicológico exigido dos motoristas profissionais é feito de forma “genérico” com base nas “consequências” devido o consumo de substâncias psicoativas e nunca, com base nas “causas” que provoca esse consumo. E que causas como as demandas relativas à jornada e horas de trabalho, psicológicas, físicas, falta de assistência e reabilitação, o alto custo para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), dentre outros fatores, já penalizam demais os motoristas profissionais.

Por força da Lei 13.103/2015, cabe ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), entre outras atividades, autorizar, controlar e ditar as regras de atuação das empresas que fazem os chamados testes toxicológicos de larga janela de detecção para constatar o uso de drogas por motoristas de caminhões, carretas e ônibus.

Implantado em 2016, o exame é feito a partir de um fio de cabelo do motorista e é capaz de determinar se o profissional fez uso substâncias tóxicas nos últimos 30 dias. Um exame custa atualmente entre R$ 150 e R$ 250, que segundo os representantes dos trabalhadores (as), parte deste valor deveria ser subsidiado pelo empregador.



Fonte: Profissão Transportes

 


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