Sindicatos da USTL defendem integralidade do 13º e férias nos acordos da Covid

Data de publicação: 2 Dez 2020




Durante reunião virtual realizada na segunda-feira (30), os representantes dos departamentos jurídicos dos sindicatos ligados à USTL (União Sindical dos Trabalhadores de Limeira) firmaram posição, pelo pagamento integral do 13º e das férias, aos trabalhadores cujas empresas realizaram acordos de redução de jornada ou suspensão de contrato durante a Covid. 

O debate ocorreu diante de manifestações de algumas empresas, por conta de nota técnica do governo federal que aponta necessidade de pagamento integral apenas no caso da redução da jornada, mas não da suspensão dos contratos. Por conta disso, a USTL emitirá sua própria Nota Técnica, reforçando a obrigatoriedade do pagamento integral em ambos os casos. 

O primeiro argumento citado para defender a integralidade, foi a inexistência de orientação sobre fracionamento dos direitos, tanto na MP (Medida Provisória) 936 como na lei 14.020/220 - que estabeleceu medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública por conta da pandemia do Coronavírus. A garantia da Constituição ao pagamento integral destas verbas foi outro elemento mencionado. 

“A MP fala na preservação do emprego e renda, disposição consoante com o pagamento integral”, apontou a advogada Silvia Toledo, do Sinecol (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Limeira e Região) e do Siticecom (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Cerâmicas, da Construção e Mobiliário de Limeira e Região). 

A advogada Yoko Taira, do Stial (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Limeira e Região), fez uma correlação com o caso de trabalhadores afastados pelo INSS, que não perdem o direito ao 13º integral, e lembrou que o trabalhador com contrato suspenso fica à disposição da empresa. Ela também ressaltou o dispositivo constitucional, e citou nota técnica recente do MPT (Ministério Público do Trabalho), defendendo o pagamento integral de ambos os direitos, em ambas as situações mencionadas. 


ORIENTAÇÕES 


O presidente da Fetincccovest (Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário do Estado de São Paulo), Reginaldo Arantes diz que está seguindo a disposição pelo pagamento integral, já antecipando aos trabalhadores da categoria uma possível intervenção judicial. Presidente da CNTA (Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e Afins), Artur Bueno de Camargo anunciou que fez recomendação semelhante aos sindicato afiliados, e enviou comunicado neste sentido à CNI (Confederação Nacional da Indústria). 

Uma possível ação coletiva, para resguardar tal direito, foi colocada como opção durante a reunião. A advogada Marcela Rizzo, do Sindicato dos Vigilantes de Limeira, alertou para esta possibilidade e os seus efeitos.  
Também pelo Sinecol, o advogado Emerson Vieira apontou a importância da Nota Técnica da USTL, para unificar os discursos e estratégias jurídicas. Além disso, para embasar a anotação de ressalvas neste sentido, nas rescisões contratuais que passarem a ser realizadas com pagamento fracionado. A Nota Técnica da USTL deve estar pronta nesta terça-feira (1º).


 

Fonte: Sindicato dos Trabalhadores da Alimentação de Limeira e Região – Stial, entidade filiada à NCST

 


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