Representada pelo vice-presidente da entidade, José Reginaldo Inácio, Nova Central denunciou modalidades de contratações abusivas na esteira da aprovação da “reforma” trabalhista. Mudança nas Leis Trabalhistas resultou em mais desemprego, redução de salários e aumento vigoroso da pobreza.






Nesta quarta-feira (04/11), a Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST participou, a convite da Comissão Especial de Direto Sindical da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da audiência pública “Trabalho por ‘Aplicativos’ e a Organização Sindical: Novo Proletariado Digital ou Microempreendedores Individuais?". Representada pelo vice-presidente da entidade, José Reginaldo Inácio, a entidade denunciou modalidades de contratações abusivas na esteira da aprovação da “reforma” trabalhista. Mudanças nas leis de proteção ao trabalho resultaram - como previam as centrais sindicais - em mais desemprego, redução de salários e aumento vigoroso da pobreza.


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* Participação da NCST à partir das 1 hora e 33 minutos de exibição do vídeo acima. Você pode adiantar a exibição arrastando, com o mouse, a barra inferior do player.  


O foco das discussões, que contou com a participação de trabalhadores de aplicativos, parlamentares, lideranças sindicais, pesquisadores e especialistas em Direto do Trabalho, girou em torno das formas de organização profissional e as relações de trabalho estabelecidas a partir de novos negócios como aplicativos de transporte privado (Uber, 99, Cabify), de entrega de comidas, compras remotas e outros produtos (Uber Eats, iFood, Rappi), entre outros.

 

O representante da NCST, José Reginaldo Inácio, relembrou na ocasião dos debates que as promessas que buscaram legitimar a aprovação da chamada “reforma” Trabalhista, revelaram-se todas fracassadas. “A alteração não trouxe segurança jurídica, não gerou empregos e, de quebra, reduziu o poder de compra das famílias brasileiras, diminuindo o mercado consumidor e inviabilizando, sobretudo, incontáveis empreendimentos de médio e pequenos portes, onde se concentram a maioria das contratações”, argumentou.

A anomalia do recrutamento de trabalhadores por aplicativo - informou o representante da NCST - deixou estes profissionais sem a própria definição de categoria profissional, o que dificulta o enfrentamento à luz das leis que regulamentam o mercado de trabalho. “A persistência na narrativa de que estes trabalhadores são ‘empreendedores independentes’, busca a exploração máxima da força de trabalho sem o comprometimento das empresas em cumprir com o que, dentro dos parâmetros da Constituição Federal, seriam suas obrigações. ‘Escravização digital”, alertou o líder sindical.

Na oportunidade surgiu a proposição de incentivar o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para a formação de uma Comissão Especial, ambiente considerado adequado para apreciar todos os projetos (mais de 68) que visam regulamentar as atividades profissionais por aplicativo.

A viabilização financeira para o pagamento de um 13º salário, tal como ocorre nas demais modalidades de contratação, também entrou nas discussões. Na avaliação dos participantes existem maneiras economicamente viáveis para a implementação do benefício, bem como a implementação do “salário mínimo hora”, impedindo remunerações inferiores ao que a legislação trabalhista determina. No entanto, em ambos os casos, a avaliação é de que é necessário reconhecer o vínculo empregatício destes profissionais – o que de fato é – para viabilizar o encaminhamento dessas proposições nas casas legislativas.

A impossibilidade de determinar o valor da corrida ou entrega, demonstra a fragilidade dos argumentos dos que defendem nivelar esses profissionais à condição de “colaboradores independentes”.  A “demissão” de milhares de trabalhadores - por parte dos aplicativos - durante a pandemia; evidencia um explícito vínculo empregatício. “Não se demite colaborador ou parceiro comercial”, avaliaram alguns dos participantes.

Com base em estudos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), caso esses 1,9 milhão de trabalhadores(as) fossem convertidos(as) às contratações formais, a arrecadação tributária resultante seria da ordem de R$ 10 bilhões. Com o fortalecimento do poder de compra dos profissionais desta categoria, o ambiente econômico melhora sua “performance geral”, conciliando ganhos sociais, econômicos e tributários para o país.

No entendimento dos debatedores, correntes políticas neoliberais tentam vender a tese equivocada - com apoio de parcela expressiva da imprensa nacional e de parlamentares - de que “o custo da Constituição Federal não cabe no orçamento”. Jamais arbitram em desfavor dos gastos financeiros, livres do cumprimento da Lei do “Teto de Gastos” (EC 95/2016) ou da taxação das grandes fortunas para financiar projetos que estimulem a economia, a retomada dos empregos e do desenvolvimento nacional.

Questionamentos sobre as baixas remunerações para atividades que exigem agilidade de entrega e de transporte aumentam a exposição à riscos de acidentes. No tocante à Segurança do Trabalho, estes profissionais estão “amplamente desamparados socialmente em caso da perda de suas vidas ou de condições físicas para a continuidade de suas habilidades laborais”, avaliaram.

Ao final das discussões, os participantes concordaram em formar um Grupo de Estudos de maneira a garantir proposta alternativa viável a ser apreciada pelo Congresso Nacional. A sugestão foi acatada pela unanimidade dos participantes.




Imprensa NCST com Comissão Especial de Direto Sindical da OAB