SE: Nota de esclarecimento sobre plano de carreira dos servidores de Riachão

Data de publicação: 7 Ago 2020





Nós esclarecemos a todos os servidores que, em conjunto com os funcionários e a Sr.ª Prefeita de Riachão do Dantas, Simone Andrade Farias Silva, realizamos todos os protocolos necessários para a aprovação do plano de carreira dos funcionários do Município, o qual foi enviado no mês de maio para a Câmara Municipal, sendo aprovado em 25 de junho de 2020, sendo vetado em 4 de agosto pela prefeita, diante da pandemia da Covid-19, com base na Lei Complementar Nº 173, de 27 de maio de 2020.
 
A lei Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19 onde a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de alterar a estrutura funcional de acordo com o artigo 8ª da Lei Complementar Nº 173,  inciso I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
 
Nós agradecemos à Prefeita de Riachão do Dantas e ao presidente do sindicato, Chacrinha, que de forma responsável conduziram as negociações em prol do servidor. As novas deliberações já foram discutidas e aguarda-se o prazo de vigência do decreto do governo federal para o envio do plano.
 
Aracaju/SE, 06 de agosto de 2020
 


Clique AQUI e acesse o documento original
 
 


Fonte: Nova Central Sindical de Trabalhadores do Estado de Sergipe – NCST/SE


 


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