MS: Conciliação entre Prefeitura, MPE e Sinsmc foi adiada para o dia 16 de setembro

Data de publicação: 28 Ago 2019


Paulo Monteiro, presidente do Sinsmc, discursando para o servidores públicos municipais de Coxim-MS



Na tarde do dia 27 de agosto, centenas de Servidores Públicos Municipais concentraram-se em frete ao Fórum da comarca de Coxim no horário marcado para a audiência de conciliação entre as partes. A Ação Civil Pública ACP 0900014-86.2018.8.12.0011, provocada pelo Ministério Público Estadual do Mato Grosso do Sul, através de inúmeras denúncias registradas pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Coxim - Sinsmc, decidiu pela obrigação do Gestor Municipal de deixar de fazer gastos com publicidade para pagar os salários dos trabalhadores de maneira integral até o quinto(5º) dia útil do mês subsequente.

O MPE convocou a Prefeitura Municipal de Coxim e o seu gestor, Prefeito Aluizio São José (PSB), para apresentar uma proposta de regularização da situação de atrasos salariais que já duram quatro anos.

Nas reuniões provocadas pelo Ministério Público Estadual em Coxim, a Prefeitura mantém o argumento que não tem condições de pagar os salários em dia e nem os repasses de forma imediata. Por outro lado, a equipe técnica do Sinsmc comprova com documentos e dados que é possível fazer um trabalho de organização e gestão para, no mínimo, pagar os trabalhadores em dia.

Conforme o adiamento da audiência de conciliação para o dia 16 de Setembro, a Prefeitura Municipal de Coxim apresentará, ou não,  uma proposta a ser avaliada em Assembleia Geral dos Servidores Públicos Municipais de Coxim. Nos trâmites da conciliação, foi determinado que a Prefeitura não descontará os dias dos trabalhadores que participaram das mobilizações sindicais, dias 26 e 27 de agosto.







Também foi solicitado pelo Ministério Público Estadual alguns dados técnicos à Prefeitura Municipal de Coxim, como saldo de contas ativas e inativas, todos os Investimentos financeiros, bem como extratos e dados de folha de pagamento de 2015 até o corrente mês de 2019.

“Uma coisa é certa, a Prefeitura de Coxim está obrigada a fazer os pagamentos dos salários de maneira integral até o quinto dia útil do mês subsequente de trabalho. Estamos diante de um procedimento jurídico que assegura a ampla defesa da Prefeitura e tentativa de conciliação com os reclamantes do direito. Temos duas situações claras, o gestor se organiza para pagar conforme a determinação ou a Justiça poderá bloquear todas as contas para garantir o pagamento dos salários dos trabalhadores”,  afirmou Paulo Monteiro, presidente do Sinsmc em discurso aos servidores em frente ao Fórum de Coxim.

Para o Promotor de Justiça, Dr. Marcos André, “o pagamento da contribuição previdenciária é inegociável, pois a apropriação dos valores descontados em folha de pagamento, em especial os 11% da Previdência, é improbidade administrativa”, afirmou na última reunião na sede do MPE diante do Sinsmc e do prefeito do Município de Coxim.

“Enquanto isso o trabalho do Sinsmc não para, nós fizemos um compromisso diante dos dados técnicos solicitados a apresentar possíveis soluções em gestão pública dentro da Administração Municipal, o processo continua gerando multa para o Gestor Municipal pelos atrasos e descumprimento da determinação judicial. Diante dos fatos, fica claro e notório o descumprimento da Lei Orgânica do Município em vários pontos. A Câmara Municipal de Coxim e o seu presidente, vereador Vladimir do PT, é conhecedor de toda a situação. Inclusive em votação a Câmar,a já negou três requerimentos de abertura de CPI contra o Gestor Municipal proposto por esta entidade sindical, mesmo diante da comprovação dos fatos”, afirmou o presidente do Sinsmc, Paulo Monteiro.

Sinsmc, lado a lado com você, servidor!


Sindicato filiado à Feserp/MS, NCST/MS e à CSPB




Fonte: Sindicato dos Servidores Municipais de Coxim – Sinsmc, entidade filiada à NCST

 


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