MS: Justiça Coloca Prefeitura de Coxim diante do MPEMS e Sinsmc dia 28/08

Data de publicação: 24 Jul 2019



Diante das mazelas e os sofrimentos os quais os servidores municipais de Coxim vêm passando, parece que há uma luz no fundo do túnel.  A Justiça  já tem provas suficientes  para dar um basta no desrespeito a vida dos nossos trabalhadores de privações como a de não poder fazer um simples consignado no banco, ou ter o nome negativado pelas instituições, além de atrasos dos repasses previdenciários e demais problemas relacionados que, agora, podem estar perto do fim.

Através da Ação Civil Pública ACP 0900014-86.2018.8.12.0011, a Prefeitura Municipal de Coxim foi intimada pela Justiça para comparecer à audiência de conciliação no dia 28 de agosto de 2019 as 13h:10, juntamente o Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul e o Sindicato dos Servidores Municipais de Coxim.  Antes o Snsmc convocará uma Assembleia Geral para determinar e deliberar sobre o assunto.

Essa audiência é muito importante pois será o verdadeiro “OU VAI OU RACHA”, tendo em vista que o município não tomou as devidas providencias quanto aos gastos e ainda mantém um ritmo de desorganização financeira, deixando em atraso não somente os salários, mas fornecedores, Previdência IMPC,  bancos, planos de saúde, sindicato, pensão alimentícia e outros.

Para opPresidente do Sinsmc, o único acordo é o pagamento em dia dos salários e repasses. “Infelizmente chegamos a este ponto, de ter que negociar diante da Justiça devido a falta de compromisso da gestão. Queremos receber em dia, melhorar condições de trabalho, uma data limite no estatuto dos servidores municipais para o pagamento dos repasses de imediato. Nós, servidores, não fizemos compromisso político com ninguém, não negociamos nenhuma Secretaria Municipal. O eestor tem que responder pelos seus atos e assumir um comportamento profissional a qual a população o acreditou nas últimas eleições, apesar das reincidências nos erros e a falta de fiscalização diante de tantas denúncias, ainda confiamos na Justiça", disse Paulo Monteiro, presidente do Sinsmc.


A Prefeitura deve esclarecimentos


A Prefeitura de Coxim também foi intimada para que, no prazo de 15 dias, preste esclarecimentos sobre o não cumprimento da liminar que obriga o prefeito Aluízio São José (PSB),  a pagar os salários até o 5° dia útil do mês subsequente. Mesmo sendo multado a mais de 4 meses, o gestor não apresentou soluções. O  prazo inicia a partir da intimação.

O gestor de Coxim tem que dar explicações, o porque ele não está cumprindo a determinação judicial e, também, ainda continua a atrasar os salários e repasses mesmo com a melhora das Receitas.


Providências


Mediante isso, o Sinsmc protocolou mais um requerimento de Abertura de Inquérito Parlamentar junto a Câmara Municipal de Coxim em desfavor do prefeito de Coxim,  acontece que o Gestor Municipal descumpre a Lei de Organica do Municipio e as Leis Federais de controle financeiro e ordem Judicial;


Art. 82
[ XIII – negar execução à lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar motivo de recusa ou da impossibilidade, por escrito, a autoridade competente;]
o Poder Executivo Municipal de Coxim também atrasou o repasse da parte servidor da previdência municipal, dos meses de Junho de 2018 a Janeiro de 2019, configurando crime.
Art. 127
XII – constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal o atraso superior a 120 (cento e vinte) dias do pagamento ao Sistema de Previdência Municipal das atribuições devidas tanto da parte do empregado como (sic) do empregador.


 
Esse já é o 4° requerimento protocolado por este sindicato, três foram NEGADOS. É de conhecimento público que alguns vereadores também já fizeram vários requerimentos do mesmo assunto no caso Apropriação Indébita e Improbidade Administrativa.
 
O Sinsmc confia na Justiça!

Sinsmc Lado a Lado com você servidor!



Fonte: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Coxim - Sinsmc

 


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