STF proíbe privatizações de estatais sem passar pelo Congresso

Data de publicação: 7 Jun 2019


Em votação, Supremo Tribunal Federal proibiu por unanimidade privatização de empresas estatais sem aval do Legislativo, mas permitiu, por maioria, venda de subsidiárias.



Ricardo Lewandowski. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil


Em decisão anunciada nesta quinta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu por unanimidade a venda de empresas estatais por parte do governo federal sem que a determinação passe pelo Congresso Nacional. A maioria dos ministros, no entanto, permitiu a venda de subsidiárias.

A decisão do STF veio após o ministro Ricardo Lewandowski ter concecido uma liminar no ano passado que proibia o Executivo de vender estatais e subsidiárias sem autorização do Legislativo. Com a decisão do Supremo, o governo federal e os governos estaduais e municipais vão precisar enviar ao poder Legislativo o pedido de venda.

Somente Lewandowski e Edson Fachin defenderam a necessidade de aval do Legislativo para a venda de subsidiárias de empresas do Estado. Os demais ministros, no entanto, entenderam que elas podem ser vendidas sem licitação.

Apesar de serem contrários a obrigação de permissão do Congresso, Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello foram favoráveis a criação de processo licitatório para privatização. Com a divergência, o plenário chegou a um acordo de que a privatização deveria ocorrer com algum tipo de concorrência.




Fonte: Revista Fórum 
 


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