CNTEEC obtém decisão que garante recolhimento de contribuição em folha

Data de publicação: 1 Abr 2019


O departamento jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC) obteve mais uma liminar contra a Medida Provisória 873/2019. A decisão foi proferida na quarta (27) pela juíza Luciana Doria de Medeiros Chaves, 8ª Vara do Trabalho de Aracaju, em ação que beneficia o Sindicato da categoria no Estado de Sergipe (Senalba-SE).



Sindicatos conseguem, na Justiça, suspender os efeitos da MP 873



O caso ocorreu após o superintendente Corporativo do Senai/Sesi informar ao Sindicato que não efetuaria os descontos das mensalidades sindicais dos sócios, a partir de março, alegando o cumprimento da MP 873.

Em seu despacho, a magistrada determinou: “Que restabeleça imediatamente os descontos, mantendo-os nos mesmos moldes em que praticados na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2019, até que ulterior decisão judicial venha a dispor em sentido contrário”.

Multa - A decisão judicial também estabeleceu multa diária, fixada em R$ 1.000,00, pelo descumprimento da ordem.

Cristiano Meira, advogado da CNTEEC, afirma que “a MP é uma afronta às garantias constitucionais. Uma tentativa clara de enfraquecer o movimento sindical e por consequência enfraquecer o trabalhador”. Segundo ele, sem as entidades sindicais, que são a última barreira de defesa dos seus direitos, os trabalhadores ficarão sujeitos às imposições do capital.

“Nos parece claro que a MP 873 é também uma tentativa de violar a independência do Judiciário trabalhista do nosso País, e isso é muito grave”, completa Meira.




Fonte: Agência Sindical
 
 


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