Lei 13.103 Legitimou a Superexploração do Motorista Profissional!

Data de publicação: 11 Fev 2016


Na visão de José Alves do Couto Filho (Toré), Secretário Nacional do Plano dos Trabalhadores em Transportes da Nova Central, a aprovação e sanção da Lei 13.103/2015, sem os devidos vetos, representa, para os trabalhadores (as) em transportes rodoviário de passageiros e de cargas, um “retrocesso precarizante” das condições de trabalho.

Baseado em posicionamento de especialistas jurídicos, Toré garante que a nova legislação normatizou condições de trabalho anteriormente rejeitadas pela ordem jurídica vigente no Brasil, justamente por violar “ordem pública e da saúde dos motoristas profissionais”. Ou seja, expõem estes em ambiente de trabalho “hostil, desgastante” ao permitir, inclusive, jornadas excessivas de trabalho.

“Apoiamos a decisão da CNTTT - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres que ajuizou no STF – Supremo Tribunal Federal uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade de Nº 5322 que coloca esta lei sobjudice e, tem como relator, o Ministro Teori Albino Zawaski. Entendemos que inúmeros artigos facilita e incentiva a cultura empresarial de desrespeito à legislação protetiva aos direitos e conquistas da classe trabalhadora”, afirmou Couto.

Que em audiência com o ministro Zawaski em dezembro de 2015, expôs as preocupações referentes sonegação de direitos, a exploração desumana e sem limites da jornada de trabalho e violação da saúde dos trabalhadores pelo uso excessivo de estimulantes e drogas. “Temos estudos que comprovam que a permanência do trabalhador com a mesma postura durante muito tempo prejudica seu bem-estar e pode aumentar a chance de distração e, consequentemente, ocorrência de acidentes”, disse.

Sobre realização de exame toxicológico, Toré opina que é preciso evitar eventuais “abusos e danos” à individualidade do empregado e, que antes de se pensar em “criminalizar e responsabilizar” o trabalhador das mazelas da profissão, o certo seria promover um “amplo debate e mapear” os setores que “canibalizam” a exploração do trabalho dos motoristas profissionais.

Alerta as autoridades que o cumprimento das jornadas exaustivas, a exemplo daquelas situações em que há a exigência da carga com entrega em “hora certa”, determina, necessariamente, o cumprimento de jornadas em condições desumanas, nas quais o consumo de drogas, infelizmente, passa a fazer parte da rotina de alguns.

Argumenta que segundo a OMS - Organização Mundial de Saúde, “Dependência é um transtorno da função cerebral ocasionado pelo consumo de substâncias psicoativas. Essas substâncias afetam os processos cerebrais normais do senso-percepção, das emoções e da motivação”. E que a limitação da jornada de trabalho e a obrigação de descansos são os primeiros passos para tirar os profissionais da vulnerabilidade das estradas.

Em sua opinião os motoristas estão expostos a vários riscos ambientais: acidentes de trânsito, fadiga por jornadas longas, cargas perigosas, riscos ergonômicos por longos períodos na mesma posição ou por carregamento excessivo de peso, ruídos do motor, vibração de corpo inteiro, adição de drogas para cumprimento de entregas e até problemas nutritivos e familiares (em razão do longo tempo longe de seus entes queridos).  De acordo com Toré, tudo isso, tornam a profissão especialmente sujeita a problemas de saúde.

“Uma coisa é certa, a Lei 13.103 trouxe um forte retrocesso, especialmente se a compararmos com a legislação da Organização Internacional do Trabalho – OIT que na Convenção 153, prevê ao motorista o direito a intervalo interjornada de dez horas consecutivas, a cada período de vinte e quatro horas, sendo que as regras previstas no § 3º do Art. 253 – C da CLT e no § 3º do Art. 67 – C do CTB são contrários à orientação do Direito Internacional do Trabalho”, lembra.

Outra perversidade que segundo Toré consta da lei, é o Art. 235 – D que autoriza o fracionamento do Repouso Semanal Remunerado em até dois períodos, sendo um destes de, no mínimo, trinta horas ininterruptas, a serem cumpridos na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem.

“Uma aberração esta ilegalidade. O fracionamento deste repouso não é permitido para viagens com duração inferior a uma semana, ou seja, de vinte e quatro horas de repouso, pois o dispositivo fala em gozo de, no mínimo, trinta horas ininterruptas. Como se trata de 24 horas de repouso, não há autorização legal para tal prática”, conclui Toré.

 


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